O INSS agora concede salário-maternidade a autônomas com apenas uma contribuição, seguindo decisão do STF. A mudança, que pode custar até R$ 16,7 bilhões até 2029, visa igualar direitos entre seguradas.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou mudanças nas regras para a concessão do salário-maternidade a seguradas autônomas. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2025, permite que essas mulheres recebam o benefício com apenas uma contribuição à Previdência Social, alinhando-se às condições já existentes para trabalhadoras com carteira assinada. Essa alteração é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a exigência de um número mínimo de contribuições para autônomas.
A mudança foi motivada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, julgada em março de 2024, que questionava a disparidade de regras entre autônomas e celetistas. A nova instrução normativa, que entra em vigor em 5 de abril de 2024, elimina a carência anterior, que variava entre cinco e dez contribuições, permitindo que mulheres que solicitarem a licença-maternidade a partir dessa data sejam beneficiadas imediatamente.
O impacto financeiro dessa mudança é significativo, com estimativas de que os cofres públicos enfrentem um custo adicional entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,7 bilhões apenas neste ano. Além disso, o gasto total deve aumentar para R$ 12 bilhões em 2026, R$ 15,2 bilhões em 2027, R$ 15,9 bilhões em 2028 e R$ 16,7 bilhões em 2029. Essa situação reflete a necessidade de um ajuste orçamentário para acomodar a nova realidade das seguradas autônomas.
As seguradas que tiveram o benefício negado durante o período de transição podem solicitar a revisão de seus pedidos, utilizando o aplicativo ou site Meu INSS. A advogada Adriane Bramante, conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, destaca que a nova regra é uma vitória esperada e que as mulheres devem se mobilizar para garantir seus direitos.
O salário-maternidade é um benefício essencial, garantindo até 120 dias de afastamento para mães e pais em casos de nascimento, adoção ou aborto. Para autônomas, o benefício é pago pelo INSS, enquanto para trabalhadoras com carteira assinada, a responsabilidade é do empregador. Essa mudança nas regras visa promover a igualdade de direitos entre diferentes categorias de trabalhadores.
Essa nova realidade pode inspirar iniciativas que busquem apoiar as mulheres autônomas em sua jornada, promovendo projetos que garantam acesso a informações e recursos para que possam usufruir plenamente de seus direitos. A união da sociedade civil pode fazer a diferença na vida dessas mulheres, fortalecendo suas lutas e garantindo que tenham o suporte necessário durante a maternidade.
Bebê com rara deficiência genética se torna o primeiro a receber tratamento de edição genética CRISPR personalizado, apresentando resultados promissores que podem revolucionar terapias para doenças genéticas raras.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica a solidão como uma ameaça global à saúde pública, associando-a a riscos de doenças e morte. A OMS propõe a amizade como antídoto e lança uma Comissão para Conexão Social.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) realizará uma audiência pública em 26 de agosto para discutir políticas voltadas à população em situação de rua. O evento, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Núcleo de Enfrentamento à Discriminação, busca garantir transparência e fomentar o diálogo entre a sociedade civil e o governo. A programação inclui a apresentação de estudos técnicos e ações governamentais, além de espaço para manifestações da comunidade. A ata será disponibilizada no portal do MPDFT em até 60 dias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar até 31 de julho o PL n° 3.062 de 2022, que proíbe testes de cosméticos em animais e estabelece multas para empresas que utilizem esses métodos, mesmo no exterior. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de julho, visa preencher uma lacuna deixada por uma resolução anterior que não previa penalidades.
O programa Luz para Todos falhou em 2024, conectando apenas 18,4% das unidades previstas, com problemas de qualidade nas instalações, especialmente na Terra Indígena Wawi. O Ministério de Minas e Energia reconheceu as falhas e notificou a concessionária Energisa.
O Ministério Público Federal (MPF) busca suspender resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que limita a hormonização de crianças e adolescentes trans, alegando desrespeito a evidências científicas. A ação, que pede R$ 3 milhões em indenização por danos morais coletivos, destaca a vulnerabilidade da população trans e contraria tratados internacionais. O MPF critica a revogação de normas anteriores e defende que o tratamento é seguro e essencial para a saúde mental dos jovens, além de violar a autonomia individual.
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