O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou mudanças nas regras para a concessão do salário-maternidade a seguradas autônomas. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2025, permite que essas mulheres recebam o benefício com apenas uma contribuição à Previdência Social, alinhando-se às condições já existentes para trabalhadoras com carteira assinada. Essa alteração é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a exigência de um número mínimo de contribuições para autônomas.

A mudança foi motivada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, julgada em março de 2024, que questionava a disparidade de regras entre autônomas e celetistas. A nova instrução normativa, que entra em vigor em 5 de abril de 2024, elimina a carência anterior, que variava entre cinco e dez contribuições, permitindo que mulheres que solicitarem a licença-maternidade a partir dessa data sejam beneficiadas imediatamente.

O impacto financeiro dessa mudança é significativo, com estimativas de que os cofres públicos enfrentem um custo adicional entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,7 bilhões apenas neste ano. Além disso, o gasto total deve aumentar para R$ 12 bilhões em 2026, R$ 15,2 bilhões em 2027, R$ 15,9 bilhões em 2028 e R$ 16,7 bilhões em 2029. Essa situação reflete a necessidade de um ajuste orçamentário para acomodar a nova realidade das seguradas autônomas.

As seguradas que tiveram o benefício negado durante o período de transição podem solicitar a revisão de seus pedidos, utilizando o aplicativo ou site Meu INSS. A advogada Adriane Bramante, conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, destaca que a nova regra é uma vitória esperada e que as mulheres devem se mobilizar para garantir seus direitos.

O salário-maternidade é um benefício essencial, garantindo até 120 dias de afastamento para mães e pais em casos de nascimento, adoção ou aborto. Para autônomas, o benefício é pago pelo INSS, enquanto para trabalhadoras com carteira assinada, a responsabilidade é do empregador. Essa mudança nas regras visa promover a igualdade de direitos entre diferentes categorias de trabalhadores.

Essa nova realidade pode inspirar iniciativas que busquem apoiar as mulheres autônomas em sua jornada, promovendo projetos que garantam acesso a informações e recursos para que possam usufruir plenamente de seus direitos. A união da sociedade civil pode fazer a diferença na vida dessas mulheres, fortalecendo suas lutas e garantindo que tenham o suporte necessário durante a maternidade.