O juiz Adhailton Lacet Correia Porto suspendeu contas do influenciador Hytalo Santos por suposta exploração de crianças nas redes sociais, após denúncias de adultização. Consequências incluem perda de poder familiar.
O juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1.ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, na Paraíba, tomou medidas rigorosas contra o influenciador Hytalo Santos, que teve suas contas suspensas e equipamentos apreendidos. A ação foi motivada por denúncias de exploração de crianças em suas redes sociais, após um vídeo do influenciador Felca alertar sobre a adultização e sexualização de menores na internet. O magistrado enfatizou que os pais que permitem essa exploração podem perder o poder familiar.
O juiz determinou a proibição de contato de Hytalo Santos com menores e a realização de um estudo psicossocial com os adolescentes envolvidos. A investigação começou após a divulgação do vídeo de Felca, que expôs a problemática da adultização nas redes sociais. Santos acumulava mais de 20 milhões de seguidores e sua defesa pode recorrer da decisão. O juiz destacou que é urgente a criação de leis mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a exploração de imagens de menores para fins sexuais é considerada abusiva e pode resultar em penas de reclusão de quatro a oito anos, além de multa. Os pais têm o poder familiar, mas este não é ilimitado. Eles não podem autorizar que seus filhos sejam abusados ou explorados, sob pena de perderem a guarda e verem os menores encaminhados a famílias substitutas.
O juiz também ressaltou que a emancipação de adolescentes, que só pode ocorrer a partir dos dezesseis anos, não abrange todos os atos da vida civil, incluindo a exposição indevida de suas imagens. Ele pediu que as plataformas de redes sociais adotem uma vigilância mais efetiva para coibir a exploração de menores, evitando que o poder público tenha que agir apenas após denúncias.
As redes sociais têm a responsabilidade de retirar conteúdos abusivos que envolvem crianças e adolescentes, como danças eróticas ou vestimentas inadequadas. O juiz acredita que a criação de uma legislação mais específica é necessária para que as autoridades possam agir de forma mais eficaz em casos de abuso e exploração.
É fundamental que a sociedade se una para proteger as crianças e adolescentes da exploração nas redes sociais. Projetos que visem a conscientização e a proteção dos menores devem ser incentivados, pois a união pode fazer a diferença na luta contra esse tipo de abuso.
A Prefeitura de Pouso Alegre (MG) investiga denúncia de um homem mantido nu em um canil de um centro de acolhimento. O vereador Leandro Morais pede CPI e ação do Ministério Público. A prefeitura repudia a situação.
Entre 2012 e 2022, 569 pessoas foram processadas por aborto no Brasil, com 66 condenações e 218 mulheres encarceradas, muitas vezes sem provas. O estudo do Instituto de Bioética Anis revela abusos e coação.
Indígenas protestam em Brasília e são dispersos pela polícia com gás lacrimogênio. A deputada Célia Xakriabá é atingida e denuncia violência política. Apib e Cimi criticam a ação.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tornou obrigatória a assistência jurídica da Defensoria Pública para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo representação automática no processo. Essa decisão, que amplia a proteção já prevista na Lei Maria da Penha, assegura que as vítimas tenham apoio legal desde a abertura do processo, sem depender de iniciativa própria. A medida também se aplica a casos de feminicídio, permitindo que a família da vítima seja representada no tribunal do júri. A defensora Thais Lima destacou que essa mudança é histórica e essencial para garantir os direitos das mulheres em situações de violência.
Idosos com renda de até dois salários mínimos têm direito a passagens interestaduais gratuitas ou com 50% de desconto, conforme a Lei nº 10.741/2003. É essencial planejar a viagem e apresentar documentos.
Célia Leão, ex-deputada e defensora dos direitos das pessoas com deficiência, foi impedida de embarcar em voo da GOL por causa de sua almofada ortopédica, gerando protestos e atrasos. Após ser retirada do avião em Buenos Aires, Célia e seu marido conseguiram autorização para usar a almofada, mas chegaram a Guarulhos mais de 28 horas depois do previsto. Ela denunciou a situação como inaceitável para pessoas com deficiência.
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