A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) denunciou o PDL 717, que suspende normas de proteção territorial indígena, ao Senado e à ONU, alertando sobre graves retrocessos e riscos à segurança jurídica.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou um comunicado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e à Organização das Nações Unidas (ONU) em relação ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717, que suspende normas essenciais para a proteção dos direitos territoriais indígenas. O PDL, aprovado recentemente no Senado, visa revogar decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que garantem a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina, representando um retrocesso significativo para os direitos dos povos indígenas.
O projeto, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), busca sustar o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta o processo administrativo de demarcação de terras indígenas no Brasil. A APIB alerta que essa iniciativa ameaça demarcações já homologadas, colocando em risco a segurança jurídica de diversas comunidades indígenas em todo o país. A entidade destaca que a interpretação da Lei do Marco Temporal, sancionada em outubro do ano passado, limita o direito à demarcação às comunidades que comprovem ocupação tradicional até cinco de outubro de mil novecentos e oitenta e oito.
A constitucionalidade da Lei do Marco Temporal está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde já foram apresentadas ações diretas. Em 2023, o STF declarou a tese do marco temporal inconstitucional, mas a norma continua em vigor, resultando em retrocessos e violações dos direitos territoriais dos povos indígenas, conforme alerta a APIB no documento enviado à ONU.
A APIB também critica a proposta da Câmara de Conciliação instaurada no STF, liderada pelo ministro Gilmar Mendes, considerando-a uma tentativa de retroceder em direitos já reconhecidos. A entidade afirma que a participação nessa instância é ilegítima, pois não há paridade no debate e que a nova legislação deveria ser suspensa por violar a jurisprudência consolidada no país.
Durante a abertura da 24ª Sessão do Fórum Permanente da ONU sobre Questões Indígenas, o secretário-geral António Guterres reafirmou que os direitos dos povos indígenas são inegociáveis. O Relator Especial da ONU, Bernard Duhaime, também criticou o marco temporal em um relatório preliminar, destacando a desconsideração do histórico de expulsões forçadas de comunidades indígenas, especialmente durante a ditadura militar. A APIB lembra que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já estabeleceu que a ausência de posse, resultante de expulsão forçada, não deve ser um impedimento para o reconhecimento da propriedade coletiva.
O avanço do PDL 717/2024 e a manutenção do marco temporal não apenas atacam os direitos indígenas, mas também ameaçam a proteção ambiental e os esforços contra a emergência climática. A APIB solicita que as entidades da ONU enviem uma comunicação oficial ao Estado brasileiro, expressando preocupação com o PDL 717/2024 e requisitando informações sobre as medidas adotadas para garantir os direitos dos povos Kaingang e Guarani Mbya. Em situações como essa, a união da sociedade civil pode ser fundamental para apoiar os direitos e a proteção das comunidades indígenas, promovendo ações que garantam um futuro mais justo e sustentável.
Ibama inicia programa inédito de recuperação de 1.300 hectares de Mata Atlântica em Santa Catarina, promovendo justiça socioambiental e parcerias com diversas instituições. A iniciativa visa restaurar áreas degradadas e incentivar a pesquisa de espécies ameaçadas.
O Governo Federal lançou o Programa Nacional de Irrigação Sustentável para Agricultura Familiar (PRONISAF), visando aumentar a produtividade rural com financiamento para irrigação eficiente e energia renovável. O programa, parte do Plano Safra 2024/2025, integra esforços de diversos ministérios e destina R$ 14,8 bilhões ao fortalecimento da agricultura familiar, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. A expectativa é que o PRONISAF promova inclusão social e segurança alimentar, enfrentando a crise climática.
O Complexo Pequeno Príncipe se destaca como a primeira instituição de saúde do Brasil a adquirir créditos de biodiversidade, investindo US$ 15 mil em cinco mil unidades, em parceria com a SPVS. Essa ação pioneira visa integrar a conservação da natureza à gestão ambiental, promovendo a saúde integral e a responsabilidade socioambiental.
A primeira semana de junho em São Paulo será marcada por instabilidade climática, com chuvas intensas e temperaturas em queda. A Defesa Civil mantém alerta para o frio e um Abrigo Solidário foi instalado para acolher pessoas em situação de rua.
Censo revela que 11,8 milhões de pessoas residem em Unidades de Conservação no Brasil, com 131 mil em áreas onde a habitação é proibida, destacando a complexidade das ocupações e precariedades enfrentadas. A maioria é parda, com aumento de quilombolas e indígenas, evidenciando conflitos entre políticas ambientais e regularização fundiária.
A Justiça Federal do Amapá exige que a União, o Incra e a Fundação Palmares apresentem um cronograma para a titulação das terras do quilombo Kulumbú do Patuazinho em 30 dias. A comunidade enfrenta invasões e ameaças devido a planos de exploração de petróleo na região.
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