A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou um comunicado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e à Organização das Nações Unidas (ONU) em relação ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717, que suspende normas essenciais para a proteção dos direitos territoriais indígenas. O PDL, aprovado recentemente no Senado, visa revogar decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que garantem a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina, representando um retrocesso significativo para os direitos dos povos indígenas.

O projeto, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), busca sustar o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta o processo administrativo de demarcação de terras indígenas no Brasil. A APIB alerta que essa iniciativa ameaça demarcações já homologadas, colocando em risco a segurança jurídica de diversas comunidades indígenas em todo o país. A entidade destaca que a interpretação da Lei do Marco Temporal, sancionada em outubro do ano passado, limita o direito à demarcação às comunidades que comprovem ocupação tradicional até cinco de outubro de mil novecentos e oitenta e oito.

A constitucionalidade da Lei do Marco Temporal está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde já foram apresentadas ações diretas. Em 2023, o STF declarou a tese do marco temporal inconstitucional, mas a norma continua em vigor, resultando em retrocessos e violações dos direitos territoriais dos povos indígenas, conforme alerta a APIB no documento enviado à ONU.

A APIB também critica a proposta da Câmara de Conciliação instaurada no STF, liderada pelo ministro Gilmar Mendes, considerando-a uma tentativa de retroceder em direitos já reconhecidos. A entidade afirma que a participação nessa instância é ilegítima, pois não há paridade no debate e que a nova legislação deveria ser suspensa por violar a jurisprudência consolidada no país.

Durante a abertura da 24ª Sessão do Fórum Permanente da ONU sobre Questões Indígenas, o secretário-geral António Guterres reafirmou que os direitos dos povos indígenas são inegociáveis. O Relator Especial da ONU, Bernard Duhaime, também criticou o marco temporal em um relatório preliminar, destacando a desconsideração do histórico de expulsões forçadas de comunidades indígenas, especialmente durante a ditadura militar. A APIB lembra que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já estabeleceu que a ausência de posse, resultante de expulsão forçada, não deve ser um impedimento para o reconhecimento da propriedade coletiva.

O avanço do PDL 717/2024 e a manutenção do marco temporal não apenas atacam os direitos indígenas, mas também ameaçam a proteção ambiental e os esforços contra a emergência climática. A APIB solicita que as entidades da ONU enviem uma comunicação oficial ao Estado brasileiro, expressando preocupação com o PDL 717/2024 e requisitando informações sobre as medidas adotadas para garantir os direitos dos povos Kaingang e Guarani Mbya. Em situações como essa, a união da sociedade civil pode ser fundamental para apoiar os direitos e a proteção das comunidades indígenas, promovendo ações que garantam um futuro mais justo e sustentável.