O debate sobre a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI) está gerando controvérsias entre políticos, especialistas e entidades representativas. A proposta, apresentada pelo deputado Duarte Jr., visa consolidar normas que garantem os direitos das pessoas com deficiência. No entanto, críticos alertam que a aprovação do CBI pode resultar na revogação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), sancionada em 2015, que é considerada um marco na luta por direitos dessa população.

A justificativa para a criação do CBI é a unificação das leis existentes, o que, segundo o deputado, poderia simplificar e facilitar o acesso a direitos. Contudo, a proposta prevê a revogação de normas importantes, como a Lei n° 7853/1989, que criminaliza a discriminação, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece critérios de acessibilidade. A supressão da LBI é vista como um retrocesso por muitos, incluindo a senadora Mara Gabrilli, que foi relatora da lei original.

Gabrilli destaca que a LBI foi resultado de um amplo processo de consulta pública e construção coletiva, envolvendo parlamentares e movimentos sociais. Para ela, substituir uma legislação tão significativa por um novo texto que não passou pelo mesmo processo participativo é inaceitável. Izabel Maior, ex-secretária nacional de promoção dos direitos da pessoa com deficiência, também critica a proposta, afirmando que ela desconsidera o legado histórico das conquistas já alcançadas.

O deputado Duarte Jr. argumenta que sua proposta não é uma revogação, pois os direitos estabelecidos nas leis extintas seriam mantidos no CBI. Ele pretende preservar o número da LBI para manter seu caráter simbólico. No entanto, especialistas alertam que mudanças na linguagem e na interpretação das normas podem levar a restrições nos direitos já garantidos, o que gera preocupação entre defensores da inclusão.

O processo legislativo para a criação do CBI inclui audiências públicas e discussões nas comissões da Câmara dos Deputados. Apesar das garantias de que não haverá supressão de direitos, muitos temem que a tramitação possa abrir espaço para emendas que comprometam as conquistas atuais. A advogada Daiana Mallmann ressalta que o princípio da vedação ao retrocesso pode ser desafiado, uma vez que novas interpretações podem surgir com a atualização do texto legal.

Enquanto o debate avança, a sociedade civil se mobiliza. A Rede Brasileira de Inclusão lançou um abaixo-assinado contra o projeto, reunindo mais de três mil assinaturas. A luta por direitos das pessoas com deficiência continua, e é fundamental que a população se una em apoio a iniciativas que garantam a manutenção e o fortalecimento das conquistas já alcançadas. Juntos, podemos fazer a diferença e garantir que os direitos de todos sejam respeitados.