Em uma iniciativa para garantir a regulamentação nacional das cotas para pessoas trans e travestis no ensino superior, a deputada Erika Hilton protocolou um ofício ao Conselho Nacional de Educação. Essa ação ocorre em resposta a um aumento de decisões judiciais que ameaçam as políticas afirmativas já implementadas por universidades públicas, como a recente anulação das cotas que beneficiavam trinta estudantes da Universidade Federal do Rio Grande.

Erika Hilton, do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), argumenta que a falta de uma diretriz federal específica gera insegurança jurídica para as políticas de inclusão. Atualmente, vinte e três universidades públicas adotam cotas trans com base na autonomia universitária e nos princípios constitucionais da igualdade, mas enfrentam desafios legais que podem comprometer sua continuidade.

Com o objetivo de proteger essas políticas, a deputada solicitou ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de uma resolução normativa que estabeleça diretrizes nacionais para a adoção de cotas trans. Ela enfatizou a importância dessa regulamentação para garantir segurança jurídica e resguardar a autonomia das instituições de ensino.

“Essa regulamentação é fundamental para garantir segurança jurídica, resguardar a autonomia universitária e consolidar o direito de pessoas trans à educação. Não é uma pauta identitária isolada — é uma resposta concreta às desigualdades brutais que seguimos enfrentando. E isso é dever do Estado brasileiro”, afirmou a deputada.

A situação atual revela um cenário de incertezas para as políticas de inclusão, que são essenciais para promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior. As universidades que adotam essas cotas enfrentam pressões judiciais e administrativas que podem inviabilizar seus esforços de inclusão.

Neste contexto, a mobilização da sociedade civil é crucial para apoiar a causa e garantir que as vozes de pessoas trans e travestis sejam ouvidas e respeitadas. A união em torno dessa luta pode fazer a diferença na promoção de um ambiente educacional mais justo e inclusivo, beneficiando aqueles que mais precisam de apoio e reconhecimento.