Quase quinhentos mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com menos de dezoito anos estão enfrentando descontos em seus benefícios devido a empréstimos consignados feitos por seus representantes legais. Dados recentes indicam que, em junho de dois mil e vinte e cinco, havia 492,1 mil benefícios ativos com descontos relacionados a operações de crédito. Esses menores podem receber benefícios como pensão por morte e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência.

A possibilidade de contratação de empréstimos consignados por representantes legais já existia, mas uma norma de dois mil e vinte e dois facilitou o acesso a esses contratos, permitindo que instituições financeiras decidissem sobre a concessão de crédito sem a necessidade de autorização judicial prévia. Essa mudança ocorreu no último ano do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro e gerou preocupações sobre a proteção dos menores.

Após a operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal para investigar fraudes nos descontos de mensalidades associativas, o INSS implementou medidas de segurança, como o bloqueio de benefícios para novas consignações. Recentemente, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a contratação de empréstimos consignados sem autorização judicial, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que considerou a norma de dois mil e vinte e dois ilegal.

A decisão do TRF-3, que é provisória, foi motivada pela preocupação com a proteção patrimonial dos beneficiários, uma vez que o Código Civil exige autorização judicial para negócios que possam resultar em perdas para pessoas consideradas incapazes. O procurador José Rubens Plates, do MPF, destacou que a falta de supervisão judicial pode levar a um superendividamento e violar a dignidade dos menores.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que a concessão de empréstimos a menores de dezoito anos deve ser feita com autorização legal. A norma de dois mil e vinte e dois foi justificada pelo INSS como uma forma de desburocratizar o acesso ao crédito, especialmente após a pandemia. No entanto, a nova gestão do INSS planejava revogar essa norma antes da decisão judicial.

Nessa situação, a união da sociedade pode ser fundamental para apoiar iniciativas que garantam a proteção dos direitos dos menores e a segurança financeira das famílias. Projetos que visem a conscientização e a assistência a essas questões devem ser estimulados, promovendo um ambiente mais seguro e justo para todos os beneficiários do INSS.