A reforma tributária do consumo no Brasil, estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, busca implementar um sistema fiscal mais justo e eficiente. Essa mudança introduz dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo os antigos ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Uma das principais alterações é a extinção de incentivos fiscais, o que pode impactar severamente o terceiro setor, que depende desses recursos para suas atividades.

A extinção dos incentivos fiscais, embora vise reduzir a guerra fiscal entre estados e municípios, pode ter consequências negativas para instituições sem fins lucrativos. Essas organizações desempenham um papel crucial em áreas como educação, saúde e assistência social, e a perda de benefícios fiscais pode inviabilizar muitos projetos sociais. Apesar da previsão de imunidade tributária para algumas entidades, a falta de garantias específicas para o terceiro setor levanta preocupações sobre a continuidade de suas atividades.

Os dados são alarmantes: em 2023, cerca de R$ 800 milhões foram investidos pela iniciativa privada em projetos sociais nas áreas de esporte e cultura, utilizando incentivos fiscais. Com a extinção desses mecanismos, as fontes de financiamento para essas iniciativas podem ser drasticamente reduzidas. A diminuição das alíquotas do ICMS e do ISS, que ocorrerá durante a transição para o novo sistema, afetará diretamente os recursos disponíveis para o terceiro setor.

Recentemente, especialistas se reuniram para discutir os impactos da reforma tributária, destacando a necessidade de reavaliar as renúncias fiscais sob a ótica da justiça fiscal e social. A extinção dos incentivos fiscais pode agravar a situação de desigualdade no Brasil, onde muitos ainda carecem de serviços básicos. O poder de tributar deve ser utilizado para promover tanto a justiça fiscal quanto a justiça social, evitando que as populações mais vulneráveis sejam ainda mais afetadas.

Embora a reforma busque simplificar o sistema tributário, é fundamental que o governo considere as consequências para o terceiro setor e a sociedade civil. A falta de um fundo específico para compensar a perda de recursos pode resultar em um cenário desolador para as instituições que atuam em áreas essenciais. O debate sobre a reforma tributária deve incluir a proteção e o fortalecimento das iniciativas sociais, que são vitais para o desenvolvimento do país.

Nesta conjuntura, a mobilização da sociedade civil é crucial. A união em torno de causas sociais pode ajudar a mitigar os efeitos da reforma tributária, garantindo que projetos essenciais continuem a receber apoio. A solidariedade e o engajamento da população são fundamentais para que as iniciativas sociais possam prosperar, mesmo diante de desafios fiscais.