Após cinco anos da implementação do Marco Legal do Saneamento, ainda há 6,5% dos municípios brasileiros, totalizando 363, que operam com contratos irregulares para serviços de água e esgoto. Essa situação afeta cerca de 6,7 milhões de pessoas, conforme dados do Instituto Trata Brasil, que se baseiam no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico. Os contratos são considerados irregulares quando as empresas não demonstram capacidade econômico-financeira ou não buscam investimentos para universalizar os serviços.

A maior parte dos municípios com contratos irregulares está nas regiões Norte e Nordeste, que apresentam os piores indicadores de acesso a serviços básicos. Os estados com maior número de contratos irregulares são Paraíba, com 152, Tocantins, com 45, e Bahia, com 23. Essa realidade é alarmante, pois apenas 64% da população dessas cidades tem acesso a água encanada, comparado a 83% nas demais localidades. A coleta de esgoto é ainda mais crítica, com apenas 27,3% de cobertura, em contraste com 58% onde os contratos são regulares.

Embora se argumente que municípios menores enfrentam dificuldades para expandir a cobertura de água e esgoto, o Marco do Saneamento prevê a formação de blocos de cidades para prestação regional dos serviços. A criação de consórcios pode facilitar a atração de investimentos por meio de parcerias público-privadas. Contudo, a falta de consenso entre diferentes prefeitos e governadores tem sido um entrave significativo, como aponta Luana Pretto, presidente executiva do Trata Brasil, que destaca que “quem mais sofre é a população”.

O Marco do Saneamento, que visa aumentar a participação da iniciativa privada no setor, trouxe esperanças, mas ainda há muito a ser feito. Atualmente, 17% da população brasileira não tem acesso a água potável e quase 45% não conta com coleta de esgoto. A nova legislação estabelece metas ambiciosas: até 2033, 99% da população deve ter acesso a água e 90% a esgotamento sanitário. No entanto, o ritmo atual de investimentos torna essas metas cada vez mais distantes.

É preocupante que a falta de visibilidade das obras de saneamento faça com que políticos não priorizem essas questões, mesmo sabendo que a melhoria no acesso a água potável e sistemas de esgoto reduz o risco de doenças, especialmente entre crianças. A dignidade do cidadão deve ser uma prioridade, pois isso também pode refletir nas urnas.

Nesta situação, a união da sociedade civil pode ser fundamental para apoiar iniciativas que visem melhorar a infraestrutura de saneamento. Projetos que busquem garantir acesso a água potável e sistemas de esgoto são essenciais e merecem ser estimulados, pois podem transformar a realidade de milhões de brasileiros que ainda vivem sem esses serviços básicos.