A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de agosto, um projeto de lei que criminaliza a aproximação voluntária do agressor à vítima quando há uma medida protetiva em vigor, mesmo que haja consentimento da vítima. O descumprimento da medida se configura como crime, independentemente do local, seja no trabalho, na residência ou em qualquer espaço determinado por decisão judicial. A proposta foi aprovada com 302 votos a favor e 99 contrários e agora segue para análise do Senado.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou que a oposição ao projeto ignora a realidade de muitas mulheres que são coagidas a se aproximar de seus agressores, mesmo após a violência. Ela enfatizou que, mesmo com a medida protetiva, muitas mulheres sentem-se pressionadas a abrir exceções, colocando em risco sua segurança e a de seus filhos. O objetivo do projeto é garantir que mulheres sob proteção não sejam obrigadas a conviver com seus agressores em nenhuma circunstância.

A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), afirmou que reconhecer a violação da medida protetiva como crime reforça o compromisso do Estado com a repressão à violência contra a mulher. Segundo ela, a proposta visa proteger as mulheres em situação de hipervulnerabilidade, que estão mais expostas a ameaças e violência.

Desde 2018, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme a Lei Maria da Penha, já é considerado crime, com pena de detenção de dois a cinco anos. Nesses casos, a prisão em flagrante pode ser convertida em preventiva se houver risco à integridade física ou psicológica da vítima.

Por outro lado, a delegada Cyntia Carvalho e Silva expressou preocupação com o projeto, argumentando que ele pode ferir a autonomia da vítima. Para ela, assumir que a vítima é incapaz de decidir pode generalizar experiências e afastar mulheres do sistema de proteção, aumentando a subnotificação dos casos de violência.

As discussões em torno do projeto refletem a complexidade da violência doméstica e a necessidade de um equilíbrio entre proteção e autonomia das vítimas. Projetos que visam a proteção das mulheres devem ser apoiados pela sociedade civil, pois a união pode fazer a diferença na vida de muitas pessoas que enfrentam essa realidade.