O vídeo do influenciador Felca sobre exploração infantil online impulsionou a apresentação de mais de dez projetos de lei no Congresso para proteger menores na internet. O presidente da Câmara, Hugo Motta, planeja pautar as propostas, destacando a urgência do tema.

O influenciador Felca gerou grande repercussão ao publicar um vídeo sobre a exploração infantil na internet, o que impulsionou discussões no Congresso Nacional sobre a proteção de menores no ambiente virtual. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que projetos relacionados à adultização na internet serão pautados nesta semana. Apesar da urgência, ainda não há definição sobre quais propostas serão levadas a votação, com a palavra final a cargo do colégio de líderes que se reunirá em breve.
Nos últimos dias, mais de dez projetos de lei foram apresentados, muitos deles visando a criminalização da adultização. Um dos textos com maior chance de ser votado é o PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira, que já foi aprovado no Senado. Este projeto propõe a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários em redes sociais e exige supervisão dos responsáveis sobre o uso da internet por crianças e adolescentes.
Além disso, o PL 2628/2022 estabelece obrigações para provedores de internet e fornecedores de produtos, incluindo a criação de sistemas de notificação de abuso sexual e configurações de privacidade mais rigorosas. O projeto também visa impedir o uso de produtos e serviços tecnológicos por menores que não sejam adequados a eles, além de prevenir práticas como bullying e exploração sexual.
A discussão sobre a regulação das redes sociais foi reacendida após a morte de uma criança em um desafio viral no TikTok. Um projeto apresentado por Dani Cunha e Silas Câmara, que visa responsabilizar plataformas digitais, também ganhou destaque. A proposta inclui a identificação de usuários e ações de prevenção contra crimes como exploração infantil e disseminação de desinformação.
O vídeo de Felca já acumula mais de 28 milhões de visualizações e destaca a exploração de imagens de menores, como o caso de uma jovem que teve sua imagem utilizada de forma sensual. A repercussão do vídeo levou a uma série de novos projetos de lei, como o PL 3867/2025, que estabelece regras para a participação de crianças na produção de conteúdo digital, e o PL 3852/2025, que propõe a criação da Lei Felca, focada na prevenção da adultização infantil.
Essas iniciativas refletem a urgência de proteger crianças e adolescentes na internet. A mobilização da sociedade civil é essencial para apoiar projetos que visem a segurança e o bem-estar dos menores. A união em torno dessas causas pode fazer a diferença na luta contra a exploração e a adultização digital, promovendo um ambiente virtual mais seguro para todos.

A recente sanção da Lei nº 15.177/2025 estabelece a reserva de 30% das vagas em conselhos de estatais para mulheres, incluindo cotas para mulheres negras e com deficiência, promovendo equidade no serviço público. Essa medida é um passo importante na luta por maior participação feminina em cargos de liderança, em um contexto onde a presença de mulheres diminui nas hierarquias.

Em 2023, o Brasil registrou mais de 100 mil descumprimentos de medidas protetivas, resultando em 1.492 assassinatos de mulheres, o maior número desde 2015. A situação evidencia falhas na aplicação da Lei Maria da Penha.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) agora têm direito ao acompanhamento nutricional especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a nova redação da Lei nº 12.764/12. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida visa atender às necessidades alimentares específicas e combater a seletividade alimentar, promovendo saúde e bem-estar.

Em 2024, o Gasto Social com Crianças e Adolescentes caiu após cortes orçamentários, apesar do aumento anterior. Ipea e Unicef alertam para a urgência de priorizar investimentos sociais em tempos de ajuste fiscal.

A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação de benefícios tributários para o setor audiovisual e a possibilidade de cortar repasses da Lei Aldir Blanc, visando economizar R$ 2 bilhões em 2025. A medida, que integra um pacote fiscal do governo Lula, permite ao governo federal reduzir os repasses anuais de R$ 3 bilhões se estados e municípios não utilizarem os recursos anteriores. A relatora, deputada Jandira Feghali, defendeu a importância dos recursos para a indústria cinematográfica, enquanto o deputado Gilson Marques criticou a prioridade dada à cultura em detrimento de áreas como saúde.

Um novo Código de Defesa Animal no Rio de Janeiro, proposto pelos deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, visa atualizar a legislação de proteção animal, abordando mais de 45 tipos de maus-tratos. O projeto será debatido em audiência pública na Alerj.