O Projeto de Lei 2628/22, que visa proteger crianças e adolescentes na internet, foi acelerado após denúncia do influenciador Felca, resultando em sua aprovação pelo Senado em dezembro de 2024. A nova legislação responsabiliza plataformas digitais e estabelece regras rigorosas para a proteção dos menores, incluindo a proibição de conteúdos nocivos e a exigência de controle parental.
O Projeto de Lei 2628/22, que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, ganhou impulso após uma denúncia do influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. O Senado aprovou a proposta em dezembro de 2024, após um vídeo de Felca viralizar nas redes sociais, alcançando 47 milhões de visualizações em uma semana. O conteúdo expôs a manipulação de algoritmos que promovem a erotização de menores, atraindo a atenção de pedófilos e predadores sexuais.
Com a aprovação, o projeto retorna à Câmara para ajustes, após ter sido aprovado em regime de urgência. A nova legislação responsabiliza não apenas os pais e responsáveis, mas também as plataformas digitais que hospedam e monetizam conteúdos prejudiciais. O senador Alessandro Vieira, autor da proposta, destacou a urgência da aprovação, afirmando que a proteção das crianças é fundamental diante da crescente exposição a conteúdos nocivos.
A proposta, chamada de “ECA Digital”, estabelece regras claras para as plataformas, que devem garantir a privacidade e proteção de dados dos menores. As empresas terão a obrigação de prevenir a exposição a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência e cyberbullying. Além disso, será proibida a coleta de dados pessoais de menores de forma que comprometa sua privacidade.
As plataformas com mais de um milhão de usuários deverão elaborar relatórios periódicos sobre denúncias e moderação de conteúdo. Em caso de descumprimento, as empresas poderão enfrentar multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, reforçando a importância da responsabilidade social das empresas.
A resistência à aprovação do projeto veio de parlamentares do PL, que argumentaram que a legislação poderia ameaçar a liberdade de expressão. No entanto, Vieira e outros defensores da proposta enfatizaram que a proteção das crianças deve ser priorizada. A nova lei também exige que os pais supervisionem o uso da internet por seus filhos, promovendo uma educação midiática e evitando a exposição precoce a conteúdos inadequados.
O caso de Felca e a repercussão de sua denúncia evidenciam a necessidade de uma ação coletiva para proteger os direitos das crianças na internet. Projetos que visam a segurança e a educação digital devem ser apoiados pela sociedade civil, garantindo que as crianças possam navegar na internet de forma segura e saudável.
O Laboratório de Inovação em Saúde do Programa Mais Médicos recebeu setenta e quatro propostas, com destaque para a participação de profissionais do Nordeste. O resultado será divulgado em 18 de julho.
Avanços em inteligência artificial, realidade virtual e robótica estão transformando o sistema de saúde no Brasil, promovendo diagnósticos mais precisos e tratamentos personalizados, aumentando a segurança e eficiência no cuidado ao paciente.
A Medida Provisória nº 1.300/2025, publicada em 21 de maio, isenta 60 milhões de pessoas de baixa renda do pagamento da tarifa de energia elétrica, ampliando os benefícios da Tarifa Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que, além de garantir conta de luz gratuita para quem consome até 80 kWh, também beneficia idosos e pessoas com deficiência. A medida precisa ser regulamentada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
A Comissão de Previdência aprovou um projeto de lei que garante atendimento integral e gratuito a pessoas com ludopatia, incluindo assistência médica e social. O texto agora será analisado por outras comissões antes de ser votado na Câmara e no Senado.
O Ceasa do Grande ABC, em Santo André, receberá um investimento de R$ 259 milhões para expansão, aumentando boxes e criando um mercado municipal, com previsão de operação em 2026 e geração de 32 mil empregos.
O Distrito Federal se destaca com 17 Centros de Especialidades para Atendimento às Pessoas em Situação de Violência (Cepav), que realizaram mais de 74 mil atendimentos entre 2021 e 2024. A política pública do Governo do Distrito Federal (GDF) prioriza acolhimento biopsicossocial, visando a recuperação e reintegração social das vítimas.
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