A partir de 2 de março de 2026, a perícia para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência terá regras unificadas entre a Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mudança, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho, estabelece a realização de uma avaliação biopsicossocial nos processos judiciais, semelhante àquela já aplicada pela Previdência Social. Essa avaliação considera não apenas a deficiência e a renda, mas também questões sociais que podem impactar o cotidiano do segurado.

O BPC, que atualmente é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, é destinado a idosos acima de 65 anos e a pessoas com deficiência de famílias de baixa renda. A nova regra foi implementada em resposta a um aumento significativo nas concessões do benefício no Judiciário, o que tem gerado pressão sobre as contas do INSS. Até agora, apenas as concessões administrativas seguiam a exigência de avaliação biopsicossocial, enquanto a Justiça realizava a concessão com base apenas em avaliações médicas, resultando em distorções.

Com a resolução 630, publicada em 29 de julho, o CNJ irá unificar os sistemas, criando um documento de avaliação biopsicossocial que estará disponível no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud). A análise dos pedidos de BPC deverá ser multiprofissional e interdisciplinar, conforme estipulado pela nova norma. A procuradora nacional federal de contencioso previdenciário, Kedma Iara Ferreira, destacou que a adoção de critérios iguais ajudará a evitar divergências nas análises, que antes eram predominantemente médicas.

Os tribunais que já possuem um sistema de formulário eletrônico unificado poderão começar a aplicar as novas regras do INSS a partir de 1º de setembro. Durante esse período, o formulário antigo será válido até 31 de agosto, permitindo que os sistemas sejam adaptados. A procuradora Ferreira participou do grupo de trabalho criado pelo CNJ em 2025 para desenvolver o sistema unificado, que visa corrigir erros que frequentemente ocorriam nas concessões judiciais do BPC.

A partir da nova regra, a perícia biopsicossocial no Judiciário deverá incluir critérios médicos e de assistência social, semelhante ao que já ocorre no INSS. Essa mudança é vista como um avanço significativo na defesa da política pública assistencial, garantindo que a avaliação leve em conta tanto a saúde quanto as condições sociais do beneficiário. Em 2024, o BPC foi concedido a 6,4 milhões de pessoas, um aumento de dez por cento em relação ao ano anterior.

Para receber o BPC, é necessário comprovar uma renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, além de passar pela perícia médica. Nesse contexto, a união da sociedade civil pode ser fundamental para apoiar iniciativas que garantam a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade. Projetos que visem a inclusão e o suporte a essas populações devem ser incentivados e fortalecidos.