O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou a favor do pagamento do BPC a mulheres vítimas de violência doméstica, acompanhando o relator Flávio Dino. O julgamento pode redefinir a responsabilidade do INSS e da Justiça estadual.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manifestou apoio à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para mulheres vítimas de violência doméstica. Essa decisão se alinha à proposta do relator do tema 1.370, Flávio Dino, que também sugere a criação de auxílio-doença para aquelas que não puderem trabalhar devido a restrições impostas pela violência. O julgamento, que ocorre no plenário virtual da corte, deve ser concluído na próxima segunda-feira, dia 18.
Em seu relatório, Flávio Dino fundamentou sua posição no artigo 9º da Lei Maria da Penha, que garante proteção e apoio às mulheres em situação de violência. Ele destacou que o BPC seria destinado a mulheres que não são seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que se enquadram nos critérios de vulnerabilidade econômica, ou seja, pertencem a famílias de baixa renda.
Dino argumentou que o afastamento da mulher de suas atividades profissionais, quando ainda há risco à sua integridade física, deve ser tratado como uma questão previdenciária ou assistencial, dependendo da situação da segurada. Ele também esclareceu que, em casos de auxílio-doença, os primeiros quinze dias de afastamento devem ser custeados pelo empregador, enquanto autônomos que contribuem para o INSS terão o custeio por parte do instituto.
A Justiça estadual foi indicada como o foro competente para decidir sobre medidas protetivas e de renda, o que representa uma mudança significativa, já que ações contra a Previdência normalmente ocorrem na Justiça Federal. Especialistas em direito previdenciário afirmam que, mesmo com a decisão favorável, o pagamento do BPC não será automático e dependerá de decisão judicial.
A advogada Jane Berwanger, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que atua como amicus curiae no caso, acredita que não será necessária uma nova lei, mas o INSS deverá publicar uma portaria para regulamentar as medidas. O BPC, atualmente, é um benefício assistencial concedido a idosos e pessoas com deficiência, e sua expansão para mulheres vítimas de violência gera preocupações sobre o impacto financeiro nos cofres públicos.
Embora o julgamento ainda esteja em andamento, a possibilidade de ressarcimento ao INSS por parte dos agressores, conforme previsto na legislação, pode trazer um alívio financeiro. Nessa situação, a união da sociedade pode ser fundamental para apoiar iniciativas que ajudem as mulheres a se reerguerem e reconstruírem suas vidas após experiências traumáticas.
Dezenove projetos, incluindo o restauro do Copan e a antiga sede da Telesp, buscam subvenções da Prefeitura de São Paulo, totalizando R$ 75 milhões em pedidos para reformas na região central. O programa Requalifica Centro, criado em 2021, oferece incentivos como isenção de IPTU e destina até R$ 1 bilhão para retrofits, priorizando habitação social.
Propostas de regulamentação para redes sociais, incluindo o PL da Adultização, estão em pauta no Congresso após denúncias de exploração infantil. A votação do PL é urgente e pode ocorrer ainda esta semana.
Bianca Andrade, fundadora da Boca Rosa, destaca a autoestima e o empoderamento feminino em sua trajetória empreendedora, valorizando as mulheres periféricas e a transformação social. Ela acredita que a maquiagem vai além do produto, representando amor-próprio e força.
O Flamengo foi condenado a indenizar Benedito Ferreira, ex-vigia do Ninho do Urubu, em R$ 600 mil e pensão vitalícia por traumas psicológicos após o incêndio que matou dez jovens em 2019. A decisão judicial destaca a falta de segurança e treinamento no clube, que pode recorrer da sentença.
A Medida Provisória nº 1.300/2025, publicada em 21 de maio, isenta 60 milhões de pessoas de baixa renda do pagamento da tarifa de energia elétrica, ampliando os benefícios da Tarifa Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que, além de garantir conta de luz gratuita para quem consome até 80 kWh, também beneficia idosos e pessoas com deficiência. A medida precisa ser regulamentada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Ministério da Saúde investirá em pós-graduação médica em áreas carentes, como patologia clínica e oncologia, e criará o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para melhorar a formação de médicos.
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