A vereadora Benny Briolly lançou a caravana “Libera meu xixi” em Petrópolis, protestando contra a proibição do uso de banheiros por pessoas trans, e acionou o Ministério Público. O projeto é considerado inconstitucional.
Após a aprovação de um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Petrópolis, que proíbe pessoas trans de utilizarem banheiros de acordo com sua identidade de gênero, a vereadora Benny Briolly (PSOL) lançou a caravana “Libera meu xixi”. O evento ocorreu na cidade serrana nesta terça-feira, 17 de outubro, e incluiu um ato simbólico com mulheres trans no banheiro feminino, além de faixas e alto-falantes.
O projeto, que recebeu oito votos favoráveis, dois contrários e cinco ausências, foi aprovado na quarta-feira passada, 11 de outubro. O prefeito Hingo Hammes (PP) tem um prazo de quinze dias para sancionar ou vetar a proposta. Benny Briolly criticou a falta de discussão sobre a criação de banheiros inclusivos, afirmando que a proibição representa uma forma de segregação e desumanização das pessoas trans.
A vereadora destacou que o projeto é inconstitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito das pessoas a utilizarem espaços segregados por gênero de acordo com a retificação de gênero em seus documentos. “Se eu tenho minha documentação de mulher, então posso usar qualquer espaço feminino”, afirmou Briolly.
A caravana “Libera meu xixi” visa promover a conscientização sobre os direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e já foi realizada em Niterói, onde uma travesti foi impedida de usar o banheiro feminino em um shopping. Briolly enfatizou que a violação dos direitos humanos contra pessoas trans é uma questão que deve ser discutida em toda a sociedade.
O movimento tem como objetivo levar a mensagem de que a luta pelos direitos das pessoas trans deve ser constante e presente em todos os lugares. A vereadora também acionou o Ministério Público contra o projeto, buscando garantir os direitos da comunidade trans em Petrópolis.
Com a crescente mobilização em torno dos direitos humanos, é fundamental que a sociedade civil se una para apoiar iniciativas que promovam a inclusão e a dignidade. Projetos que visam garantir os direitos das pessoas trans merecem ser estimulados e podem fazer a diferença na vida de muitos. A união em torno dessas causas é essencial para promover mudanças significativas.
A Justiça reconheceu o direito de Tokinho, um cão agredido por seu ex-tutor, a ser indenizado por danos morais, estabelecendo um importante precedente para a proteção dos direitos dos animais. Essa decisão reforça a senciência animal e a necessidade de respeitar seus interesses, promovendo uma visão mais inclusiva nas relações interespécies.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tornou obrigatória a assistência jurídica da Defensoria Pública para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo representação automática no processo. Essa decisão, que amplia a proteção já prevista na Lei Maria da Penha, assegura que as vítimas tenham apoio legal desde a abertura do processo, sem depender de iniciativa própria. A medida também se aplica a casos de feminicídio, permitindo que a família da vítima seja representada no tribunal do júri. A defensora Thais Lima destacou que essa mudança é histórica e essencial para garantir os direitos das mulheres em situações de violência.
Defensoria Pública de São Paulo recomenda afastamento da equipe de segurança do shopping Pátio Higienópolis após casos de racismo contra jovens negros. Ação busca reparação e evento sobre direitos.
Pessoas com deficiência e motoristas profissionais podem solicitar isenções de IPI e IOF na compra de veículos, facilitando a aquisição e promovendo maior mobilidade. O processo é gratuito e tem requisitos específicos.
Os pagamentos do Bolsa Família de junho de 2025 começam no dia 16 e vão até o dia 27, com valores variando conforme o NIS dos beneficiários. O programa exige cumprimento de regras para manutenção do benefício.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a ausência do governador Tarcísio de Freitas em evento na Favela do Moinho, onde lançou ação habitacional para quase 900 famílias. Lula questionou a tentativa de remoção das famílias e destacou a importância do governo federal no apoio à comunidade. Enquanto isso, o governo enfrentou uma derrota no Congresso com a derrubada de um decreto sobre o IOF, mas o ministro Márcio Macêdo minimizou a situação, afirmando que a verdadeira perda é para o país.
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