A vereadora Benny Briolly lançou a caravana “Libera meu xixi” em Petrópolis, protestando contra a proibição do uso de banheiros por pessoas trans, e acionou o Ministério Público. O projeto é considerado inconstitucional.
Após a aprovação de um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Petrópolis, que proíbe pessoas trans de utilizarem banheiros de acordo com sua identidade de gênero, a vereadora Benny Briolly (PSOL) lançou a caravana “Libera meu xixi”. O evento ocorreu na cidade serrana nesta terça-feira, 17 de outubro, e incluiu um ato simbólico com mulheres trans no banheiro feminino, além de faixas e alto-falantes.
O projeto, que recebeu oito votos favoráveis, dois contrários e cinco ausências, foi aprovado na quarta-feira passada, 11 de outubro. O prefeito Hingo Hammes (PP) tem um prazo de quinze dias para sancionar ou vetar a proposta. Benny Briolly criticou a falta de discussão sobre a criação de banheiros inclusivos, afirmando que a proibição representa uma forma de segregação e desumanização das pessoas trans.
A vereadora destacou que o projeto é inconstitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito das pessoas a utilizarem espaços segregados por gênero de acordo com a retificação de gênero em seus documentos. “Se eu tenho minha documentação de mulher, então posso usar qualquer espaço feminino”, afirmou Briolly.
A caravana “Libera meu xixi” visa promover a conscientização sobre os direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e já foi realizada em Niterói, onde uma travesti foi impedida de usar o banheiro feminino em um shopping. Briolly enfatizou que a violação dos direitos humanos contra pessoas trans é uma questão que deve ser discutida em toda a sociedade.
O movimento tem como objetivo levar a mensagem de que a luta pelos direitos das pessoas trans deve ser constante e presente em todos os lugares. A vereadora também acionou o Ministério Público contra o projeto, buscando garantir os direitos da comunidade trans em Petrópolis.
Com a crescente mobilização em torno dos direitos humanos, é fundamental que a sociedade civil se una para apoiar iniciativas que promovam a inclusão e a dignidade. Projetos que visam garantir os direitos das pessoas trans merecem ser estimulados e podem fazer a diferença na vida de muitos. A união em torno dessas causas é essencial para promover mudanças significativas.
Defensoria Pública recomenda afastamento imediato da equipe de segurança do Shopping Higienópolis após abordagem racista a adolescentes. O shopping deve responder em 48 horas sobre as medidas a serem adotadas.
A partir de 23 de outubro, a Tarifa Social Paulista beneficiará 748 mil novas famílias com descontos de até 78% na conta de água, retroativos a junho, utilizando recursos do Fundo de Apoio à Universalização.
João Pires, secretário de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, apresentou à ONU uma carta denunciando a exploração de consumidores por milícias e traficantes em comunidades vulneráveis. O documento, entregue na 9ª Conferência da ONU sobre Comércio e Desenvolvimento, destaca o aumento de preços de produtos essenciais, como botijões de gás, que podem custar até 46% a mais. Pires pede cooperação global para combater essa situação, sugerindo medidas como supervisão financeira e acesso seguro à internet.
Pessoas com deficiência e motoristas profissionais podem solicitar isenções de IPI e IOF na compra de veículos, facilitando a aquisição e promovendo maior mobilidade. O processo é gratuito e tem requisitos específicos.
Propostas de políticas públicas em São Paulo visam remover pessoas em situação de rua do Minhocão, priorizando carros e ignorando a realidade da pobreza. Essa abordagem gera críticas sobre a invisibilidade da miséria urbana.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tornou obrigatória a assistência jurídica da Defensoria Pública para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo representação automática no processo. Essa decisão, que amplia a proteção já prevista na Lei Maria da Penha, assegura que as vítimas tenham apoio legal desde a abertura do processo, sem depender de iniciativa própria. A medida também se aplica a casos de feminicídio, permitindo que a família da vítima seja representada no tribunal do júri. A defensora Thais Lima destacou que essa mudança é histórica e essencial para garantir os direitos das mulheres em situações de violência.
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