Idosos com renda de até dois salários mínimos têm direito a passagens interestaduais gratuitas ou com 50% de desconto, conforme a Lei nº 10.741/2003. É essencial planejar a viagem e apresentar documentos.
Viajar pelo Brasil pode ser oneroso, especialmente para aqueles que têm um orçamento restrito. Contudo, muitos ainda desconhecem que o Governo Federal disponibiliza um benefício que assegura transporte interestadual gratuito ou com desconto de cinquenta por cento para idosos com renda de até dois salários mínimos, que será de R$ 3.036 em 2025. Este direito, garantido pela Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, pode resultar em uma economia significativa para quem deseja visitar familiares ou se deslocar por outros motivos.
O desconto ou gratuidade nas passagens interestaduais é destinado a pessoas com sessenta anos ou mais, cuja renda individual não ultrapasse dois salários mínimos. Cada ônibus ou transporte equivalente, como vans ou micro-ônibus em linhas regulares, deve oferecer pelo menos duas vagas gratuitas. Caso essas vagas estejam preenchidas, o idoso ainda pode adquirir a passagem com um desconto mínimo de cinquenta por cento.
Para acessar o benefício, é necessário apresentar um documento de identidade com foto e um comprovante de renda que comprove que a renda é igual ou inferior a dois salários mínimos. Uma opção prática é a Carteira da Pessoa Idosa, que pode ser emitida gratuitamente pelo próprio idoso no site oficial ou em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade. Para obter a carteira, é preciso ter o Número de Inscrição Social (NIS), que é obtido através do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
É importante ressaltar que, devido à limitação de vagas por veículo, o planejamento é essencial. Comprar as passagens com antecedência aumenta as chances de conseguir os assentos gratuitos. Este benefício não apenas representa um direito, mas também promove inclusão, mobilidade e dignidade para a população idosa de baixa renda.
Se você ou alguém que conhece se enquadra nos critérios, é fundamental aproveitar essa oportunidade. O acesso a transporte interestadual pode facilitar a visita a familiares, a participação em eventos ou mesmo a realização de viagens de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos idosos.
Nessa situação, a união da sociedade pode fazer a diferença, ajudando a garantir que mais idosos tenham acesso a esses benefícios e possam viajar com dignidade. Projetos que visem apoiar essa causa devem ser estimulados, promovendo a inclusão e a mobilidade da população idosa.
O Conselho Curador do FGTS aprovou a "Faixa 4" do Minha Casa, Minha Vida, ampliando o teto de renda familiar para R$ 12 mil e beneficiando 120 mil novas famílias. A medida, que deve ser implementada em maio, é um movimento do governo para atender a classe média, com R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal sendo direcionados ao programa. Além disso, ajustes nos limites de aquisição de imóveis foram aprovados, aumentando os tetos em municípios menores e permitindo que famílias com renda de até R$ 4,7 mil acessem imóveis da Faixa 3.
O pagamento do Bolsa Família de maio incluirá a última parcela do Benefício Extraordinário de Transição (BET), atendendo 166 mil famílias. O programa segue sem redução de renda até junho de 2025.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) continua a ser fundamental na proteção dos direitos infantojuvenis, com novas leis como a Lei Henry Borel e a Lei nº 14.979, que fortalecem a segurança e a saúde das crianças. Essas iniciativas visam garantir um ambiente mais seguro e saudável, refletindo a importância do ECA na promoção do bem-estar infantil.
Ator Alan Rocha denuncia agressão racial contra seu filho em escola do Rio. O artista pede ações educativas e destaca apoio dos colegas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a ausência do governador Tarcísio de Freitas em evento na Favela do Moinho, onde lançou ação habitacional para quase 900 famílias. Lula questionou a tentativa de remoção das famílias e destacou a importância do governo federal no apoio à comunidade. Enquanto isso, o governo enfrentou uma derrota no Congresso com a derrubada de um decreto sobre o IOF, mas o ministro Márcio Macêdo minimizou a situação, afirmando que a verdadeira perda é para o país.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tornou obrigatória a assistência jurídica da Defensoria Pública para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo representação automática no processo. Essa decisão, que amplia a proteção já prevista na Lei Maria da Penha, assegura que as vítimas tenham apoio legal desde a abertura do processo, sem depender de iniciativa própria. A medida também se aplica a casos de feminicídio, permitindo que a família da vítima seja representada no tribunal do júri. A defensora Thais Lima destacou que essa mudança é histórica e essencial para garantir os direitos das mulheres em situações de violência.
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