O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tornou obrigatória a assistência jurídica da Defensoria Pública para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo representação automática no processo. Essa decisão, que amplia a proteção já prevista na Lei Maria da Penha, assegura que as vítimas tenham apoio legal desde a abertura do processo, sem depender de iniciativa própria. A medida também se aplica a casos de feminicídio, permitindo que a família da vítima seja representada no tribunal do júri. A defensora Thais Lima destacou que essa mudança é histórica e essencial para garantir os direitos das mulheres em situações de violência.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sessão realizada na terça-feira, que a assistência jurídica da Defensoria Pública às mulheres vítimas de violência doméstica é obrigatória. Essa medida, que já estava prevista na Lei Maria da Penha, agora garante que a representação legal ocorra automaticamente no momento da abertura do processo, caso a vítima não tenha um advogado particular. Anteriormente, esse acompanhamento dependia da iniciativa da mulher ou de encaminhamentos do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.
A nova determinação do STJ também se aplica a casos de feminicídio, assegurando que a família da vítima tenha representação no tribunal do júri. O relator do recurso, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a decisão não cria uma nova modalidade de intervenção, mas visa garantir a presença de um advogado ou defensor público para proteger os direitos da mulher em situações de violência doméstica.
No estado do Rio de Janeiro, as defensorias públicas estão disponíveis em todas as comarcas, permitindo que as vítimas busquem assistência jurídica em qualquer fase do processo. A defensora Thais Lima, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher, enfatizou que as vítimas podem entrar em contato por meio do telefone 129, do aplicativo Defensoria RJ ou pelo site, onde encontram informações sobre os endereços das comarcas.
Thais Lima afirmou que a decisão do STJ é histórica para os direitos das mulheres, pois transforma a assistência jurídica, que antes era voluntária, em um direito garantido em todos os processos de violência doméstica e familiar. Com essa determinação, a defensoria se torna a voz da mulher no processo, assegurando o direito ao pedido de indenização pelos danos sofridos e ao acompanhamento das medidas protetivas.
Essa mudança representa um avanço significativo na proteção das mulheres, que frequentemente enfrentam barreiras para acessar a justiça. A obrigatoriedade da assistência jurídica pode facilitar o processo de denúncia e garantir que as vítimas tenham apoio legal adequado desde o início, aumentando as chances de uma resposta judicial eficaz.
Nessa situação, nossa união pode ajudar os menos favorecidos, promovendo iniciativas que garantam apoio e recursos para as vítimas de violência. Projetos que visem fortalecer a assistência jurídica e o acolhimento das mulheres em situação de vulnerabilidade são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Defensoria Pública recomenda afastamento imediato da equipe de segurança do Shopping Higienópolis após abordagem racista a adolescentes. O shopping deve responder em 48 horas sobre as medidas a serem adotadas.
Governador Ibaneis Rocha anunciou a criação do primeiro Centro de Referência Especializado em Autismo no Distrito Federal, com mais unidades previstas. Iniciativa visa melhorar diagnóstico e apoio a pacientes e famílias.
A primeira-dama Rosangela da Silva, conhecida como Janja, reafirmou seu compromisso em discutir a regulamentação das redes sociais para proteger crianças e adolescentes, após polêmica em reunião com Xi Jinping. Janja destacou a importância de sua voz na luta contra crimes cibernéticos, desafiando críticas e defendendo um ambiente digital seguro.
A Defensoria Pública do Estado do Rio denunciou a Prefeitura por retirar pertences de pessoas em situação de rua sem oferecer acolhimento, desrespeitando decisões judiciais. A ação gerou críticas sobre a dignidade e a falta de vagas em abrigos.
O Auxílio Gás, benefício do governo federal, apoia famílias de baixa renda na compra de gás de cozinha, com pagamentos a cada dois meses. O valor é ajustado conforme a média nacional do botijão de 13 kg.
Pinheiros, em São Paulo, captou mais recursos da Lei Rouanet que as regiões Norte e Nordeste juntas entre 2014 e 2023, evidenciando a desigualdade na distribuição de verbas culturais. A pesquisa do Observatório Ibira e da Universidade Federal do ABC revela que 90% da captação ocorreu em bairros nobres, enquanto áreas periféricas ficaram com valores irrisórios ou nulos.
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