A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que acelere o julgamento da Lei da Igualdade Salarial, que foi publicada em 3 de julho de 2023. Essa legislação, que visa garantir salários iguais para homens e mulheres que desempenham a mesma função, tem gerado controvérsias e levado empresas e trabalhadoras ao Judiciário. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) estão pendentes de decisão, com empresas contestando a obrigatoriedade de divulgar dados salariais e os critérios de igualdade de pagamento.

A nova lei, que reforça a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exige que empresas com mais de cem funcionários apresentem relatórios semestrais de igualdade salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O pedido da AGU foi feito após o julgamento de uma das ADIs ser interrompido, quando o ministro Kassio Nunes Marques solicitou mais tempo para análise. O julgamento anterior contava com oito votos favoráveis ao relatório de Alexandre de Moraes, que rejeitou um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra a legislação.

A AGU argumenta que a definição rápida sobre a lei é crucial para assegurar segurança jurídica e combater desigualdades salariais persistentes. Em sua manifestação, a AGU destacou a importância da legislação para a efetividade do direito à igualdade salarial e a conformidade com compromissos constitucionais e internacionais do Brasil. Dados do último relatório do MTE indicam que as mulheres recebem, em média, 20,9% a menos que os homens em empresas com cem ou mais empregados, evidenciando um aumento na desigualdade salarial ao longo dos anos.

Além disso, a AGU citou um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que revelou que, no quarto trimestre de 2023, as mulheres ganhavam 22,3% a menos que os homens. As mulheres em cargos de diretoria ou gerência enfrentam uma disparidade ainda maior, recebendo, em média, 29,5% a menos que seus colegas homens. O Relatório Global de Desigualdade de Gênero 2023, do Fórum Econômico Mundial, aponta que a paridade salarial entre os gêneros pode levar 131 anos para ser alcançada, se a atual taxa de progresso continuar.

As barreiras que contribuem para essa desigualdade incluem discriminação no trabalho, assédio, dificuldades em conciliar trabalho e responsabilidades domésticas, além da falta de creches. O Dieese também revelou que, em média, homens dedicam 11 horas semanais a tarefas domésticas, enquanto as mulheres gastam quase 17 horas. A falta de publicação dos relatórios de igualdade salarial pode resultar em multas para as empresas, que podem chegar a R$ 151,8 mil, além de penalidades adicionais em caso de constatação de desigualdade salarial.

Essa situação demanda uma mobilização social para promover a igualdade salarial e apoiar iniciativas que visem a redução das disparidades entre gêneros no mercado de trabalho. A união da sociedade civil pode ser fundamental para impulsionar projetos que ajudem a combater essas desigualdades e garantir que todos tenham acesso a salários justos e iguais.