A Anvisa discutirá a regulamentação do cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de THC para fins medicinais em reunião marcada para hoje. A proposta, que deve ser aprovada até 30 de setembro, permitirá que empresas cultivem a planta sob rigorosas normas de segurança e controle.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizará uma reunião nesta quarta-feira, 13 de agosto, para discutir uma proposta que visa regulamentar o cultivo da Cannabis sativa com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) por empresas, exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos. A reunião ocorrerá às 14h30, na sede da Anvisa, em Brasília. O THC é o composto responsável pelos efeitos psicoativos da planta, enquanto o canabidiol (CBD) é associado a propriedades terapêuticas.
Atualmente, o cultivo da cannabis é proibido no Brasil pela Lei de Drogas, mesmo para uso medicinal. No entanto, decisões judiciais têm permitido que pacientes e associações obtenham habeas corpus para plantar a planta com fins terapêuticos. Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo de variedades com menos de 0,3% de THC por pessoas jurídicas, desde que destinadas à produção de insumos medicinais.
O STJ determinou que a Anvisa e a União criassem regras para o cultivo em até seis meses, prazo que foi prorrogado e se encerrará em 30 de setembro. A proposta em discussão inclui a cannabis de baixo teor de THC no Anexo I da Portaria 344/1998, que lista substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Se aprovada, a norma aplicará as mesmas regras de controle da lista C1, que inclui medicamentos como a cetamina.
Segundo as regras sugeridas, apenas pessoas jurídicas poderão cultivar a planta, mediante autorização especial da Anvisa. Entre as exigências estão: o nome do estabelecimento não pode indicar a natureza da atividade; a instalação de um sistema eletrônico de controle de acesso com gravação contínua de imagens; e o cumprimento de padrões rígidos de segurança e rastreabilidade.
Com a aprovação da norma, as empresas poderão cultivar a planta no Brasil para abastecer a indústria de medicamentos e produtos veterinários à base de cannabis. Essa regulamentação pode representar um avanço significativo no acesso a tratamentos medicinais, beneficiando pacientes que necessitam de terapias à base de cannabis.
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