Trinta e cinco anos após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil avança na elaboração de diretrizes para proteger menores na internet. A resolução mais recente, publicada em dezembro, aborda o uso saudável da tecnologia, a proteção de dados e a promoção da educação midiática. No entanto, especialistas apontam que as recomendações carecem de regras concretas e de uma regulação eficaz das plataformas digitais, além de investimentos em prevenção e fiscalização.

O ECA, criado em 1990, enfrenta o desafio de atualizar suas normas para a era digital. Dados da pesquisa Tic Kids Online Brasil revelam que noventa e três por cento da população entre nove e dezessete anos utiliza a internet, totalizando cerca de 25 milhões de crianças e adolescentes. Apesar de garantir proteção ampla, o ECA não abrange completamente o universo digital, necessitando de reformas que considerem as novas realidades.

A lei mais recente que alterou o ECA, a nº 14.811, de 2024, introduziu medidas mais rigorosas contra a violência sexual e crimes virtuais, incluindo aliciamento online e cyberbullying. Contudo, as regulações que visam proteger dados pessoais dependem do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que apresentam lacunas e não tratam adequadamente dos adolescentes, segundo a advogada Patrícia Sanches.

A LGPD, por exemplo, não especifica claramente a transição da infância para a adolescência, permitindo que adolescentes a partir de doze anos consintam o uso de seus dados sem supervisão. Isso gera riscos, especialmente pela falta de responsabilização das plataformas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados já determinou que o TikTok adote medidas para regularizar suas práticas, após identificar descumprimentos da LGPD.

Além disso, o Marco Civil da Internet não aborda de forma eficaz a proteção de crianças e adolescentes. O artigo que permite a retirada de conteúdos prejudiciais depende da iniciativa da vítima, o que não é viável para menores. Apesar do aumento nas denúncias de violência contra crianças e adolescentes, a falta de suporte técnico e formação dos conselhos tutelares dificulta a resposta a esses desafios digitais.

Atualmente, trinta e seis projetos de lei relacionados à proteção de menores na internet estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Um deles, proposto pela deputada Duda Salabert, regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, estabelecendo limites de jornada e exigindo autorização judicial. A implementação de diretrizes eficazes requer a união de esforços entre Estado, sociedade civil e plataformas digitais. Nessa situação, nossa união pode ajudar os menos favorecidos a terem um ambiente digital mais seguro e saudável.