O ministro Flávio Dino autorizou o pagamento de indenizações a famílias de crianças com deficiência causada pelo Zika vírus, fora das regras fiscais. O valor inclui R$ 50 mil e pensão vitalícia.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a realizar pagamentos de indenização para famílias de crianças com deficiência causada pelo Zika vírus, fora das regras fiscais habituais. Essa decisão, tomada na segunda-feira, permite um pagamento único de R$ 50 mil e uma pensão mensal vitalícia, sem a necessidade de apresentar estimativas de impacto financeiro ou fontes de custeio neste momento.
As normas que regem a responsabilidade fiscal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, deverão ser cumpridas até 31 de março de 2026. O ministro enfatizou que a autorização não dispensa a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, mas apenas permite um cumprimento diferido das regras.
As famílias afetadas pela síndrome congênita do Zika terão direito a um pagamento único de R$ 50 mil e a uma pensão mensal correspondente ao teto de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa indenização foi estabelecida por uma lei aprovada pelo Congresso, que teve um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubado em junho, após tentativas de aumentar o pagamento único para R$ 60 mil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou ao STF que a implementação da lei exigia a superação das restrições impostas pelas normas fiscais. O ministro Flávio Dino concordou com a AGU, afirmando que a situação é de caráter excepcional, devido à vulnerabilidade social e à saúde pública sem precedentes enfrentadas por essas famílias.
A decisão do STF representa um avanço significativo para as famílias que enfrentam dificuldades devido às consequências do Zika vírus. A autorização para o pagamento fora das regras fiscais é uma resposta à urgência da situação, permitindo que as famílias recebam o suporte necessário em um momento crítico.
Nossa união pode fazer a diferença na vida dessas famílias. Projetos que visam apoiar vítimas de doenças e promover a inclusão social devem ser incentivados pela sociedade civil, criando um ambiente de solidariedade e apoio mútuo. Juntos, podemos ajudar a transformar a realidade de quem mais precisa.
A presidente da Anadep, Fernanda Fernandes, alertou sobre a baixa cobertura da Defensoria Pública no Brasil e lançou a campanha Justiça Climática, focando na desigualdade ambiental e seus efeitos nas populações vulneráveis.
Em 2023, 26,7% da população brasileira vive em cidades com desenvolvimento baixo ou crítico, afetando 57 milhões de pessoas. O Amapá é o estado mais crítico, com 100% da população em condições insatisfatórias.
Em 16 de abril de 2025, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a resolução nº 2.247, que proíbe a terapia hormonal antes dos 18 anos e bloqueadores hormonais na puberdade, além de restringir cirurgias de redesignação de gênero para maiores de 21 anos. Especialistas criticam a medida, apontando um retrocesso no bem-estar da população trans e na pesquisa científica, além de alegarem que a norma ignora as necessidades dos jovens afetados. A decisão gera preocupações sobre a saúde mental de adolescentes trans, que enfrentam riscos elevados de suicídio e depressão.
Uma pesquisa da Universidade Federal Fluminense (UFF) aponta que Niterói investiu menos de 1% do orçamento entre 2018 e 2021 em ações de equidade de gênero e raça, evidenciando desigualdades regionais. A análise revelou que apenas 73 das 370 ações do Plano Plurianual abordaram esses temas, com apenas R$ 131 milhões executados. A região das Praias da Baía recebeu R$ 57,3 milhões, enquanto a região Norte, com maior população negra e periférica, recebeu apenas R$ 7,9 milhões. A Secretaria Municipal de Planejamento contestou a metodologia do estudo, alegando que as políticas são transversais.
Agricultores paranaenses estão reintroduzindo o cultivo de algodão, com a meta de expandir para 20 mil hectares em cinco anos, impulsionados por novas tecnologias e uma algodoeira.
Denúncias de abuso sexual infantil em São Paulo aumentaram drasticamente após vídeo de youtuber. O presidente da Câmara dos Deputados pautou projetos para proteção nas redes sociais.
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