O governo Lula anunciou, no dia 8 de agosto, os vetos a 63 trechos do Projeto de Lei do Licenciamento, que havia sido aprovado pelo Congresso em julho. A proposta, criticada por organizações da sociedade civil como "PL da Devastação", alterava regras de licenciamento ambiental, permitindo procedimentos autodeclaratórios e enfraquecendo condicionantes ambientais. Os vetos visam garantir a integridade do licenciamento, os direitos de povos indígenas e a responsabilidade das instituições financeiras.

De acordo com a ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, os vetos foram estratégicos para preservar a proteção ambiental no país. O governo vetou a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor, evitando que projetos de alto risco fossem licenciados de forma simplificada. Além disso, foram estabelecidos limites para procedimentos autodeclaratórios.

O governo também vetou dispositivos que transferiam amplos poderes a estados e municípios para decidir sobre o licenciamento ambiental, evitando uma possível competição antiambiental entre as diferentes esferas de governo. A preservação da Mata Atlântica foi assegurada com o veto a um trecho que permitia a supressão de áreas sem análise prévia dos órgãos competentes.

Os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas foram reforçados com a rejeição de dispositivos que limitavam a consulta a esses grupos apenas a terras já demarcadas. O novo texto assegura a participação de todos os povos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam seus modos de vida.

O governo vetou ainda a proposta que dispensava o licenciamento ambiental para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise. Somente aqueles com CAR já analisado poderão ser dispensados, garantindo que todos os impactos ambientais sejam considerados. A proposta também assegura que medidas de mitigação e compensação sejam exigidas sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais.

Por fim, o governo vetou a retirada do caráter vinculante da manifestação do órgão gestor de unidades de conservação, reforçando a importância da avaliação técnica na proteção dessas áreas. A nova proposta será enviada ao Congresso para apreciação em regime de urgência. Em tempos de desafios ambientais, a união da sociedade civil pode ser fundamental para apoiar iniciativas que promovam a proteção do meio ambiente e os direitos das comunidades afetadas.