A Medida Provisória nº 1.300/2025 amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo gratuidade para consumo de até 80 kWh e descontos para até 120 kWh, beneficiando cerca de 60 milhões de pessoas.
Desde cinco de julho de dois mil e vinte e cinco, a gratuidade na tarifa de energia elétrica para consumidores com consumo mensal de até oitenta quilowatts-hora (kWh) está em vigor. Essa medida faz parte da Medida Provisória nº 1.300/2025, que está em tramitação no Congresso Nacional e pode beneficiar cerca de sessenta milhões de pessoas. Além da isenção, o programa “Luz do Povo” oferece descontos para quem consome até cento e vinte kWh, através da isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A MP altera a Lei nº 12.212/2010, ampliando o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Agora, ela abrange famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), além de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas. Para esses grupos, o consumo de até oitenta kWh por mês será gratuito, e a cobrança será proporcional ao excedente.
Adicionalmente, a proposta contempla descontos para famílias com renda entre meio e um salário mínimo, que consomem até cento e vinte kWh por mês, também por meio da isenção da CDE. Outra mudança significativa da MP é a antecipação da liberalização do mercado de energia, com previsão de início para consumidores de baixa tensão, como pequenas empresas, em agosto de dois mil e vinte e seis. A abertura total do mercado está prevista para dezembro de dois mil e vinte e sete.
O texto introduz o conceito de Supridor de Última Instância (SUI), que atenderá consumidores que não contratarem energia suficiente no mercado livre. A regulamentação do SUI deve ser concluída até fevereiro de dois mil e vinte e seis. A Medida Provisória também estabelece uma transição para eliminar os descontos nas tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) para fontes incentivadas, o que pode impactar o custo da energia renovável.
Segundo a XP Investimentos, a ampliação da tarifa social pode ajudar a reduzir a inadimplência no setor elétrico. A corretora considera positiva a introdução de uma cobrança para mitigar riscos de sobrecontratação por parte das distribuidoras, tanto no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) quanto no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Para as geradoras, os efeitos são mistos, sendo positivos para fontes convencionais e negativos para renováveis e autoprodutores.
Empresas como Equatorial (EQTL3) e Energisa (ENGI11) são vistas como as principais beneficiadas, atuando em regiões de menor renda per capita. Já Cemig (CMIG4) e Copel (CPLE6) também terão efeitos positivos, mas menos expressivos. Nessa situação, a união da sociedade pode ser fundamental para apoiar iniciativas que promovam o acesso à energia e ajudem os menos favorecidos a se beneficiarem dessas novas políticas.
O Rio de Janeiro recebe uma intensa programação cultural entre 7 e 13 de agosto, com eventos como o Festival de Arte e Cultura do IFRJ e a Feira da Cidadania Carioca, promovendo arte e música. O Palácio Capanema e o Parque Madureira serão os principais palcos, oferecendo atividades gratuitas e shows de artistas renomados, como Moyseis Marques e Pretinho da Serrinha. O Jazz Proibidão também promete agitar a cena musical com uma fusão de jazz e funk carioca.
O youtuber Felca denunciou a adultização de crianças nas redes sociais, destacando a prisão do influenciador Hytalo Santos e a necessidade de proteção infantil na internet. Ele incentiva denúncias e alerta sobre ameaças recebidas.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tornou obrigatória a assistência jurídica da Defensoria Pública para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo representação automática no processo. Essa decisão, que amplia a proteção já prevista na Lei Maria da Penha, assegura que as vítimas tenham apoio legal desde a abertura do processo, sem depender de iniciativa própria. A medida também se aplica a casos de feminicídio, permitindo que a família da vítima seja representada no tribunal do júri. A defensora Thais Lima destacou que essa mudança é histórica e essencial para garantir os direitos das mulheres em situações de violência.
O Ministério Público Federal denunciou o município do Rio de Janeiro por falhas na implementação de políticas para a população em situação de rua, exigindo medidas urgentes e cumprimento das diretrizes do STF. A ação busca garantir dignidade e cidadania, em meio ao aumento da população em situação de rua e à escassez de serviços adequados.
A partir de 23 de outubro, a Tarifa Social Paulista beneficiará 748 mil novas famílias com descontos de até 78% na conta de água, retroativos a junho, utilizando recursos do Fundo de Apoio à Universalização.
Indígenas protestam em Brasília e são dispersos pela polícia com gás lacrimogênio. A deputada Célia Xakriabá é atingida e denuncia violência política. Apib e Cimi criticam a ação.
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