O MPRJ conseguiu na Justiça a suspensão da obrigatoriedade do cartão Jaé para idosos, permitindo o uso do Riocard até que todos tenham o novo cartão. A decisão responde a falhas no processo de transição.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conquistou uma decisão judicial que suspende a obrigatoriedade do uso do cartão Jaé para pessoas idosas no transporte público municipal. A decisão, proferida pelo plantão judicial da capital, determina que a prefeitura não pode exigir o novo cartão até que todos os moradores com 65 anos ou mais tenham acesso a ele. Enquanto isso, os idosos poderão continuar utilizando o cartão Riocard para acessar ônibus, BRTs, VLTs e outros meios de transporte geridos pelo município.
A ação civil pública foi movida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, após receber diversas denúncias sobre falhas no processo de transição do sistema de bilhetagem. Os relatos indicam que o atendimento prioritário aos idosos não foi respeitado nos postos de distribuição do Jaé, mesmo com a exigência do novo cartão em vigor desde 5 de julho.
A prefeitura do Rio informou que a Procuradoria do município já foi intimada e está analisando a decisão. A legislação garante que idosos com 65 anos ou mais têm direito ao uso gratuito do transporte público mediante apresentação de documento de identidade com foto. Contudo, foram registrados casos em que motoristas negaram a entrada nos coletivos pela porta traseira, alegando a necessidade de apresentação do cartão Jaé.
Dados apresentados na ação mostram que, apesar de a população idosa do Rio de Janeiro ultrapassar 1,2 milhão de pessoas, apenas 356 mil cartões Jaé foram emitidos até o dia 2 de julho. Isso significa que cerca de 896 mil idosos ainda não têm acesso ao novo sistema, ficando sujeitos ao pagamento de tarifas, mesmo tendo direito à gratuidade assegurada por lei.
Na decisão judicial, o juiz responsável ressaltou que a falta de um plano de contingência por parte da Prefeitura e do consórcio operador do Jaé “configura receio de dano irreparável”, pois impede o exercício pleno de um direito básico por uma parcela vulnerável da população. A situação evidencia a necessidade de um planejamento mais eficaz para garantir o acesso dos idosos ao transporte público.
Essa questão ressalta a importância de iniciativas que busquem apoiar a população idosa em momentos de transição e adaptação a novos sistemas. A união da sociedade civil pode ser fundamental para garantir que todos tenham acesso aos direitos que lhes são assegurados, promovendo a inclusão e o respeito à dignidade dos cidadãos mais velhos.
Ministro Waldez Góes promove mutirão em Macapá para emissão de Cadastro Nacional de Agricultura Familiar e propostas de microcrédito, beneficiando 100 famílias com R$ 300 milhões do Fundo de Financiamento do Norte.
A vereadora Benny Briolly lançou a caravana “Libera meu xixi” em Petrópolis, protestando contra a proibição do uso de banheiros por pessoas trans, e acionou o Ministério Público. O projeto é considerado inconstitucional.
Célia Leão, ex-deputada e defensora dos direitos das pessoas com deficiência, foi impedida de embarcar em voo da GOL por causa de sua almofada ortopédica, gerando protestos e atrasos. Após ser retirada do avião em Buenos Aires, Célia e seu marido conseguiram autorização para usar a almofada, mas chegaram a Guarulhos mais de 28 horas depois do previsto. Ela denunciou a situação como inaceitável para pessoas com deficiência.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tornou obrigatória a assistência jurídica da Defensoria Pública para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo representação automática no processo. Essa decisão, que amplia a proteção já prevista na Lei Maria da Penha, assegura que as vítimas tenham apoio legal desde a abertura do processo, sem depender de iniciativa própria. A medida também se aplica a casos de feminicídio, permitindo que a família da vítima seja representada no tribunal do júri. A defensora Thais Lima destacou que essa mudança é histórica e essencial para garantir os direitos das mulheres em situações de violência.
A divulgação de um vídeo gerou mais de mil denúncias de exploração sexual infantil, com aumento de 114% nas notificações sobre pornografia. O governo planeja regular as big techs e apoiar uma CPI sobre o tema.
BNDES lança Concurso Pequena África para identidade visual de Museu de Território, com prêmios de até R$ 78 mil. Inscrições abertas até 15 de maio. Iniciativa valoriza a cultura afro-brasileira.
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