Uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro, atualmente em trâmite no Senado, busca alterar a classificação legal dos animais, reconhecendo-os como "seres sencientes". Essa mudança, prevista no artigo 91-A do projeto, visa reconhecer a capacidade dos animais de sentir dor, alegria e medo, conforme explica o professor de Direito Civil Tagore Trajano, da Universidade Federal da Bahia (UFBA). A nova classificação poderia criar uma terceira categoria jurídica, distinta de pessoas e objetos.

Embora o texto da reforma ainda mantenha os animais vinculados ao regime de bens, especialistas como Gustavo Kloh, professor de Direito Civil da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio), acreditam que isso pode fortalecer os direitos dos animais. Ele destaca que a proposta abre espaço para a legitimidade processual dos animais, permitindo que sejam autores de ações judiciais, representados por tutores ou organizações não governamentais (ONGs).

Um caso emblemático foi o de dois cães, Rambo e Spike, que foram reconhecidos como autores de um processo judicial após sofrerem maus-tratos. Embora a Justiça tenha inicialmente negado a capacidade processual dos animais, a decisão foi revista em 2021, resultando no reconhecimento dos maus-tratos, mas sem a concessão de indenização por danos morais. A advogada Evelyne Paludo, que representou os cães, optou por não recorrer para garantir a segurança dos animais.

Outros casos, como o de Tom e Pretinha, também mostram avanços, com a Justiça determinando indenização em favor dos cães após serem feridos por um vizinho. No entanto, nem sempre as decisões são favoráveis. Em 2021, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou a um cachorro a possibilidade de ser autor de uma ação, argumentando que ele carecia de personalidade jurídica. Essa situação reflete a falta de consenso sobre a capacidade processual dos animais na legislação atual.

Críticos da proposta, como a advogada Evelyne Paludo, alertam que, apesar do reconhecimento da senciência, os animais ainda seriam tratados como bens, o que poderia limitar seus direitos. Por outro lado, defensores da reforma, como Ana Paula Vasconcelos, do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, consideram que a nova classificação oferece maior proteção jurídica, permitindo uma defesa mais robusta dos direitos dos animais.

A proposta de reforma também inclui a obrigação de ex-cônjuges compartilharem despesas com animais de estimação, refletindo a crescente valorização dos pets na sociedade. Com uma população de cerca de 168 milhões de animais de estimação no Brasil, a mudança legislativa pode impactar significativamente a forma como os animais são tratados no país. Nessa situação, nossa união pode ajudar os menos favorecidos, promovendo uma maior proteção e direitos para os animais em nossa sociedade.