O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de um conjunto de ações que contestam a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Essa resolução visa o fechamento gradual de todos os manicômios judiciais no Brasil e a transferência dos internos para unidades da Rede de Atenção Psicossocial, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS).

O relator das ações, ministro Edson Fachin, já apresentou seu voto, defendendo a total constitucionalidade da resolução. Fachin argumenta que os manicômios judiciais representam um modelo obsoleto, que não se alinha aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos. Ele enfatizou a necessidade de o direito penal brasileiro se harmonizar com a legislação sanitária e os avanços da reforma psiquiátrica.

O ministro destacou que o cuidado em liberdade deve ser a regra, enquanto a internação deve ser uma medida excepcional. “O ordenamento jurídico pátrio não autoriza que avaliações psiquiátricas fundadas no conceito de periculosidade, por si só, legitimem internações por tempo indeterminado”, afirmou Fachin. Essa posição reflete uma mudança significativa na abordagem do tratamento de pessoas com transtornos mentais no Brasil.

Até o momento, apenas o relator proferiu seu voto, e o julgamento continuará até as 23h59 do dia 5 de agosto, devido ao recesso do Judiciário. A expectativa é que essa decisão tenha um impacto profundo na forma como o sistema judiciário lida com a saúde mental, promovendo uma abordagem mais humanizada e respeitosa aos direitos dos indivíduos.

A discussão em torno da Resolução 487/2023 é um reflexo das mudanças sociais e jurídicas que buscam garantir melhores condições de tratamento para pessoas com transtornos mentais. Essa mudança de paradigma é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Nessa situação, nossa união pode ajudar os menos favorecidos a terem acesso a tratamentos adequados e dignos. Projetos que visam apoiar a saúde mental e a reintegração social devem ser incentivados pela sociedade civil, promovendo um futuro mais humano e solidário.