A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu, na terça-feira, 4, acolher o recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), permitindo a contratação de servidores temporários pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) em situações excepcionais. Essa decisão reverte um entendimento anterior que proibia novas contratações na educação, assegurando a continuidade dos serviços educacionais essenciais.

A ação foi motivada por um pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que solicitou a proibição de contratações temporárias e a obrigatoriedade de concursos públicos para docentes e servidores administrativos. A PGE-GO, por sua vez, argumentou que o Estado já havia tomado medidas adequadas, incluindo a realização de um concurso público em 2022 para a nomeação de cinco mil e cinquenta professores.

O MP-GO reconheceu que a demanda por contratações estava sendo atendida por vias administrativas, mas insistiu na necessidade de um concurso público. A PGE-GO destacou a constitucionalidade da Lei estadual nº 20.918/2020, que regula a contratação temporária de servidores para atender a situações excepcionais, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a PGE-GO, as contratações temporárias são fundamentais para cobrir afastamentos e licenças de servidores da Seduc entre janeiro de 2019 e março de 2024, garantindo a continuidade dos serviços públicos educacionais. O relator da ação, juiz substituto em segundo grau Antônio Cézar Meneses, endossou os argumentos da PGE-GO, afirmando que a norma estadual está em conformidade com a Constituição e a jurisprudência do STF.

Meneses ressaltou que a Lei estadual nº 20.918/2020 não infringe a regra do concurso público, pois visa atender a demandas emergenciais e transitórias, sem comprometer princípios como impessoalidade, isonomia e eficiência administrativa. Ele enfatizou que a continuidade do serviço educacional é um direito fundamental dos alunos, que não devem ser prejudicados pela falta de professores.

Essa decisão é um passo importante para garantir os direitos educacionais, permitindo a contratação de servidores temporários de forma legal e justificada. Em situações como essa, a união da sociedade pode ser crucial para apoiar iniciativas que assegurem a educação de qualidade, promovendo projetos que beneficiem a comunidade escolar e seus alunos.