Tribunal de Justiça de São Paulo determina que o estado forneça canabidiol para criança com autismo, destacando a eficácia do medicamento e o direito à saúde. Decisão reforça a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, que o estado deve fornecer um medicamento à base de canabidiol para o tratamento de crises epilépticas de uma criança com autismo. O canabidiol, que não possui efeito psicoativo, é uma substância derivada da planta cannabis sativa. Pesquisadores afirmam que o uso do canabidiol não causa dependência.
O relator do recurso, desembargador Aliende Ribeiro, rejeitou a aplicação de uma tese do Superior Tribunal de Justiça que exige a comprovação de imprescindibilidade para a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essa tese também requer a demonstração de incapacidade financeira para arcar com o custo do fármaco e o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
O magistrado destacou que um relatório do Centro de Assistência Toxicológica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, anexado ao processo, indica que o tratamento de convulsões é a única indicação quase unânime da eficácia do canabidiol. Ribeiro reforçou que a Constituição garante o direito à saúde, e que essa responsabilidade deve ser compartilhada entre os entes federativos.
O desembargador enfatizou que, por se tratar de um direito fundamental, a despesa com o fornecimento do medicamento é obrigatória e não opcional. Ele ressaltou que compete à União, aos estados e aos municípios organizar suas receitas para cumprir essa obrigação.
A decisão foi acompanhada pelos desembargadores Vicente de Abreu Amadei e Luís Francisco Aguilar Cortez, que também concordaram com a necessidade de garantir o acesso ao tratamento para a criança. Essa determinação pode abrir precedentes importantes para outros casos semelhantes, onde o acesso a medicamentos não incorporados ao SUS é debatido.
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