Na madrugada de 17 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.159/2021, que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A votação ocorreu de forma híbrida, com 267 votos a favor e 116 contra. O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetá-lo. A proposta gera preocupações sobre os impactos ambientais, especialmente com a introdução da autodeclaração por empreendedores, que poderá permitir a aprovação de projetos sem análise rigorosa por órgãos ambientais.

O licenciamento ambiental é um mecanismo essencial para controlar atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental, sendo regulado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Especialistas alertam que a nova legislação pode representar um retrocesso significativo na proteção ambiental, especialmente em um momento crítico, a poucos meses da COP30. A especialista em conservação Ana Carolina Crisostomo, do WWF-Brasil, afirmou que o projeto ignora a ciência e a crise climática, enfraquecendo a legislação que busca equilibrar o uso de recursos naturais e a saúde ambiental.

O projeto cria uma nova licença especial (LAC) que permite a realização de obras de forma mais rápida, independentemente do impacto ambiental, desde que consideradas estratégicas. Além disso, dispensa o licenciamento para a ampliação de estradas e atividades agropecuárias, que são responsáveis por grande parte das emissões no Brasil. A autodeclaração, que permite que empreendedores afirmem a conformidade de seus projetos, é vista como uma simplificação excessiva que pode comprometer a análise técnica necessária para prevenir danos ambientais.

Críticos do projeto, incluindo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacam que a aprovação representa uma derrota para os esforços de proteção ambiental. A ministra enfatizou que o governo não pretende sancionar a nova lei e que existem alternativas legais para contestá-la. Por outro lado, setores como agropecuária e infraestrutura apoiam a proposta, argumentando que ela pode destravar obras essenciais e melhorar a capacidade do governo de realizar entregas.

Um manifesto divulgado por cientistas aponta que o projeto representa o maior retrocesso no sistema ambiental brasileiro desde a redemocratização. O Observatório do Clima também criticou a proposta, afirmando que ela não resolve a integração de regras necessárias para um marco geral de licenciamento ambiental e gera insegurança jurídica. Enquanto isso, entidades do setor produtivo veem a nova legislação como uma oportunidade para desburocratizar processos e impulsionar o desenvolvimento econômico.

Com a nova legislação, a proteção de territórios indígenas e quilombolas pode ser comprometida, uma vez que a lei só considera esses territórios se estiverem regularizados. A proposta ignora a dívida histórica do Brasil com essas populações. A necessidade de uma reforma no sistema de licenciamento é reconhecida, mas a forma como o projeto foi aprovado levanta sérias preocupações sobre os riscos ambientais. Em tempos de crise climática, a união da sociedade civil é fundamental para garantir que iniciativas de proteção ambiental sejam priorizadas e que as vozes das comunidades afetadas sejam ouvidas.