O Congresso deve regulamentar a licença-paternidade, que atualmente é de cinco dias, após decisão do STF. Projetos em tramitação propõem aumentos para até 60 dias, com votação prevista para agosto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo para que o Congresso Nacional regulamentasse a licença-paternidade, atualmente limitada a cinco dias. Essa decisão foi motivada por uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e o prazo estipulado venceu em julho de 2023. Com a volta do recesso parlamentar em 4 de agosto, o tema deve ser debatido com urgência, já que a regulamentação é uma demanda antiga.
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos para pais biológicos e adotivos, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa norma foi criada com a promulgação da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito, mas a regulamentação definitiva ainda não ocorreu, mesmo após 37 anos. O STF, ao reconhecer a omissão do Congresso, reforçou a necessidade de uma atualização na legislação.
Diversos projetos de lei estão em tramitação, propondo aumentos significativos na licença. A Câmara dos Deputados está prestes a votar o projeto de Lei (PL 3935/08), que amplia a licença para quinze dias e garante estabilidade no emprego por trinta dias após o término do afastamento. Essa proposta, que tramita desde dois mil e oito, já foi aprovada pelo Senado e pode ser votada diretamente no plenário.
No Senado, outras propostas também estão sendo discutidas. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023 sugere a ampliação da licença-paternidade para vinte dias e a licença-maternidade de cento e vinte para cento e oitenta dias. Além disso, o PL 6063/2024 propõe sessenta dias de licença-paternidade e cento e oitenta dias de licença-maternidade, com acréscimos em casos de nascimentos múltiplos.
Uma Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, junto com a bancada feminina, está mobilizando apoio para garantir um período de sessenta dias para os genitores. A deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente, destacou a importância de negociar uma transição gradual para essa ampliação, reconhecendo que a mudança não ocorrerá da noite para o dia.
Com a possibilidade de ampliação da licença-paternidade, é fundamental que a sociedade civil se mobilize em apoio a essas iniciativas. Projetos que visam garantir direitos e melhorar a qualidade de vida das famílias devem ser estimulados, pois a união pode fazer a diferença na luta por uma legislação mais justa e abrangente.
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