A Justiça Federal anulou contratos de exploração de madeira no PAE Maracá, em Mazagão (AP), devido a irregularidades e falta de anuência do Incra, enquanto a empresa TW Forest recorre da decisão. A medida visa proteger a área e os direitos dos assentados.
A Justiça Federal no Amapá anulou contratos de exploração de madeira no PAE (Projeto de Assentamento Agroextrativista) Maracá, em Mazagão, e determinou a interrupção imediata das atividades. A decisão, proferida pelo juiz federal Athos Attiê, ocorreu em 23 de janeiro de 2024, e se baseou na falta de anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e em irregularidades no manejo florestal.
O projeto de exploração abrange 172 mil hectares de floresta, afetando quase um terço da área destinada à reforma agrária, onde residem 1.993 famílias. A Justiça destacou que a relação estabelecida foi de exploração empresarial, desrespeitando os limites para uma exploração sustentável. A empresa TW Forest, responsável pelo projeto, alega que suas atividades são sustentáveis.
A autorização do plano de manejo florestal foi articulada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) junto ao Incra, com apoio do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O governo do Amapá, liderado pelo governador Clécio Luís (Solidariedade), também atuou para a liberação das licenças ambientais, considerando o manejo no assentamento como o maior do país.
Uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) apontou irregularidades no empreendimento e questionou a legitimidade do governo local para conceder as licenças. A TW Forest informou que recorre da decisão judicial, afirmando que a comunidade e a empresa estão seguras quanto à legalidade do uso sustentável da floresta.
A Justiça determinou a anulação dos contratos entre a Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Maracá (Atexma) e as empresas Eco Forte Bioenergia e Norte Serviços Florestais. A decisão também invalidou assembleias realizadas com os assentados, alegando vícios nas deliberações. A Justiça ressaltou que muitos assentados não participam do manejo e não apoiam o projeto.
Além disso, a TW Forest já foi multada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por irregularidades na exploração de madeira. A empresa defende que seu projeto inibe a extração ilegal e envolve os assentados financeiramente. Em situações como essa, a união da sociedade pode ser fundamental para apoiar iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental.
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