Ministério Público de Goiás solicita à Procuradoria-Geral da República a inconstitucionalidade da Resolução Normativa 424/2017 da ANS, que reduz terapias para crianças com Transtorno do Espectro Autista.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que declare a inconstitucionalidade da Resolução Normativa 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa norma permite que planos de saúde reduzam a quantidade de terapias para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que, segundo o MP, prejudica famílias vulneráveis.
O promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, responsável pela representação, identificou essa prática abusiva durante uma ação civil pública relacionada a um paciente autista. Ele destacou que as operadoras de saúde utilizam a resolução para notificar beneficiários sobre a diminuição das terapias, podendo chegar a uma redução de cinquenta por cento.
De acordo com a denúncia, as operadoras convocam uma junta médica, autorizada pela norma, para decidir sobre o tratamento, mesmo antes da realização de exames. Essa situação pressiona as famílias a aceitarem as reduções, muitas vezes sem compreender as implicações, temendo perder a cobertura total.
O promotor enfatizou a necessidade de intervenções multidisciplinares intensivas para o desenvolvimento neuropsicomotor de crianças com TEA. Ele argumentou que a resolução fere os direitos fundamentais dessas crianças e suas famílias, que são consideradas consumidores hipervulneráveis.
Na representação, o MPGO pede ao Ministério Público Federal (MPF) que proponha uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando uma medida cautelar contra a Resolução 424/2017. A alegação é de que a norma viola a Constituição Federal, comprometendo a garantia de direitos essenciais.
Essa situação evidencia a importância de mobilização social em defesa dos direitos das crianças com TEA e suas famílias. A união da sociedade pode ser fundamental para apoiar iniciativas que busquem garantir o acesso a terapias adequadas e a proteção dos direitos desses indivíduos.
Prefeitura de São Paulo, sob gestão de Ricardo Nunes (MDB), planeja ampliar parcerias com escolas privadas para melhorar a educação municipal a partir de 2026. A iniciativa visa replicar o modelo do Liceu Coração de Jesus, que já apresenta resultados positivos.
Censo Escolar revela queda nas matrículas da pré-escola e do EJA, enquanto creches e ensino profissionalizante crescem modestamente, evidenciando estagnação na educação brasileira.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo lança uma Escola de Formação Política para capacitar setecentos jovens em onze cidades capixabas. O curso gratuito de oitenta horas abordará políticas públicas e direitos humanos, sem viés ideológico.
Censo 2022 do IBGE revela que 2,4 milhões de brasileiros têm diagnóstico de autismo, enfrentando dificuldades na permanência escolar e acesso ao ensino superior. A inclusão ainda é um desafio.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Educação, Camilo Santana, assinaram um decreto que estabelece um novo marco regulatório para a educação superior a distância no Brasil. A medida visa melhorar a qualidade do ensino, criando a modalidade semipresencial e fortalecendo polos de apoio presencial, promovendo maior interação entre alunos e professores.
A segunda parcela do programa Pé-de-Meia será paga a alunos do ensino médio regular até 30 de abril. O incentivo, que visa combater a evasão escolar, é de R$ 1.800, dividido em nove parcelas de R$ 200, condicionado a 80% de frequência. Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) também receberão entre 23 e 30 de abril, com pagamentos de R$ 900 em quatro parcelas. O programa busca promover igualdade no acesso à educação e ao mercado de trabalho.
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