Ministros do STF decidirão se o INSS deve pagar benefícios a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica, com impacto nas políticas de proteção. O julgamento pode redefinir a natureza do benefício e sua competência judicial.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão deliberar sobre a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em fornecer benefícios a mulheres que são vítimas de violência e que necessitam se afastar do trabalho. O julgamento do recurso extraordinário 1.520.468 está agendado para o plenário virtual da corte nesta sexta-feira, 6 de junho, e se estenderá até o dia 13 de junho. A decisão terá repercussão geral, o que significa que afetará todos os casos semelhantes no Brasil.
A Lei Maria da Penha prevê que mulheres vítimas de violência podem se afastar do trabalho por até seis meses sem perder a remuneração. Contudo, a legislação previdenciária não possui diretrizes específicas para essa situação. O relator do caso, ministro Flávio Dino, destacou que a decisão irá influenciar a forma como o Estado implementa políticas públicas de proteção às mulheres em situação de violência.
Os ministros também precisarão definir se a Justiça estadual é competente para determinar o pagamento do benefício pelo INSS. Em um caso anterior, a Justiça estadual do Paraná decidiu que uma vítima deveria receber o benefício, mas o INSS recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que manteve a decisão. O debate gira em torno da natureza jurídica do benefício, se será considerado previdenciário ou assistencial.
O INSS argumenta que o pagamento de benefícios é restrito a situações de incapacidade temporária devido a doenças ou lesões. No entanto, a advogada Jane Berwanger, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), enfatiza que o afastamento sem garantia de renda pode aumentar a vulnerabilidade financeira das mulheres. Ela defende que a Seguridade Social deve oferecer a cobertura adequada para essas situações.
O advogado previdenciário Rômulo Saraiva ressalta que a legislação atual não aborda claramente a questão do afastamento por violência doméstica. Ele acredita que o Congresso Nacional deve adaptar a legislação para atender a essa demanda. A falta de clareza na lei previdenciária pode dificultar o acesso das vítimas a benefícios que garantam sua segurança e dignidade.
Essa discussão é crucial para a proteção das mulheres vítimas de violência, que frequentemente enfrentam consequências psicológicas severas, como depressão e estresse pós-traumático. A sociedade civil pode desempenhar um papel vital em apoiar iniciativas que garantam a segurança e o bem-estar dessas mulheres, promovendo projetos que ajudem a mitigar os impactos da violência e a garantir a proteção necessária.
A Justiça do Rio de Janeiro condenou a FGV e o município de Macaé a pagar R$ 243 mil por danos morais coletivos devido a questões machistas em concurso público, mas não anulou o certame. A União Brasileira de Mulheres buscava a anulação do exame e uma indenização de R$ 10 milhões.
O programa Caminhos da Inclusão, em Minas Gerais, facilita a venda de produtos da agricultura familiar na Ceasa, beneficiando pequenos produtores e promovendo a regularização sanitária. A iniciativa já cadastrou mais de cem agricultores e visa aumentar o acesso a mercados, melhorando a saúde e a sustentabilidade.
O governo federal anunciou dois novos leilões do Eco Invest, focando em investimentos sustentáveis, com destaque para Fundos de Investimento em Participações e soluções de equity e dívida. Os leilões visam atrair capital para projetos inovadores em setores estratégicos, como combustível sustentável de aviação e minerais críticos, alinhando-se à COP 30.
Ronaldo Garbin, empresário e especialista em resgates, faleceu aos 42 anos em Caxias do Sul, após lutar contra leucemia. Ele foi reconhecido por sua atuação heroica nas enchentes de 2024. A Prefeitura de Santa Tereza lamentou sua morte, destacando seu legado de empatia e dedicação. O velório ocorreu em Bento Gonçalves, onde amigos e familiares prestaram suas últimas homenagens.
Cidadãos fluminenses agora podem usar vestimentas religiosas em documentos oficiais, conforme a Lei 10.748/25, sancionada pelo Governo do Estado. A medida, proposta pelo deputado Bruno Boaretto, garante a liberdade de expressão religiosa, desde que a identificação não seja comprometida.
O Centro Comercial Joaquim de Queiroz, no Complexo do Alemão, foi revitalizado com investimento de R$ 1,2 milhão, incluindo melhorias na infraestrutura e uma nova academia ao ar livre, beneficiando o comércio local.
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